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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 453562 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 453562 SP

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MARCUS VINÍCIUS NOVAES VILLELA OU MARCOS VINÍCIUS NOVAES VILLELA, DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-04 PP-00783 LEXSTF v. 31, n. 361, 2009, p. 482-488

Julgamento

23 de Setembro de 2008

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_453562_SP_1278976710900.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO , XII, LIV e LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ILÍCITA PORQUE EFETIVADA POR TERCEIROS. CONVERSA GRAVADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Alegação de existência de prova ilícita, porquanto a interceptação telefônica teria sido realizada sem autorização judicial. Não há interceptação telefônica quando a conversa é gravada por um dos interlocutores, ainda que com a ajuda de um repórter. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
2. Para desconstituir o que afirmado nas decisões impugnadas, seria necessário amplo exame do material probatório, o que é inviável na via recursal eleita.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 23.09.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00012 INC-00054 INC-00056

Observações

Número de páginas: 9. Análise: 05/12/2008, CRE.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14718155/agregno-recurso-extraordinario-re-453562-sp

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