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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 94916 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
TATIANA ROSA PRETTO, KATIUSCIA MACHADO DA SILVA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-236 DIVULG 11-12-2008 PUBLIC 12-12-2008 EMENT VOL-02345-02 PP-00243
Julgamento
30 de Setembro de 2008
Relator
Min. EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_94916_RS_1278976340452.pdf
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Inteiro Teor

HC94916 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (3)

Voto-EROSGRAU (6)

Voto-CEZARPELUSO (1)

Voto-ELLENGRACIE (1)

ExtratodeAta (1)

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