30 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 568596 MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 568596 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S): DAGMAR DE LOURDES BARBOSA, RECDO.(A/S): EDNO JOSÉ DE OLIVEIRA
Publicação
21/11/2008
Julgamento
1 de Outubro de 2008
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
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Ementa
CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. ELEGIBILIDADE DE EX-CÔNJUGE DE PREFEITO REELEITO. CARGO DE VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DO SEGUNDO MANDATO ELETIVO. SEPARAÇÃO DE FATO NO CURSO DO PRIMEIRO MANDATO ELETIVO. OPORTUNA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RE DESPROVIDO I
- A dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da CF. II - Se a separação judicial ocorrer em meio à gestão do titular do cargo que gera a vedação, o vínculo de parentesco, para os fins de inelegibilidade, persiste até o término do mandato, inviabilizando a candidatura do ex-cônjuge ao pleito subseqüente, na mesma circunscrição, a não ser que aquele se desincompatibilize seis meses antes das eleições. III - Recurso extraordinário desprovido.
Decisão
O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso extraordinário e determinou o imediato cumprimento da decisão independentemente da publicação do acórdão, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, e, por unanimidade, cassou a medida liminar concedida, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 01.10.2008.
Acórdão
O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso extraordinário e determinou o imediato cumprimento da decisão independentemente da publicação do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade, cassou a medida liminar concedida, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 01.10.2008.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INELEGIBILIDADE REFLEXA, DECORRÊNCIA, RELAÇÃO, PARENTESCO. INELEGIBILIDADE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FINALIDADE, PRESERVAÇÃO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, ACESSO, CARGO PÚBLICO. PROIBIÇÃO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALCANCE, TOTALIDADE, MANDATO, CÔNJUGE, EX-CÔNJUGE, ELEIÇÃO, IDENTIDADE, CARGO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: NECESSIDADE, CASO, CASSAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, CONCESSÃO, ANTERIORIDADE, FINALIDADE, GARANTIA, EFICÁCIA, DECISÃO, RE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: NECESSIDADE, SEPARAÇÃO, ESPAÇO PÚBLICO, ESPAÇO PRIVADO, VIABILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DO ACESSO UNIVERSAL ÀS INSTÂNCIAS GOVERNAMENTAIS. CARACTERIZAÇÃO, OLIGARQUIA, DEFORMAÇÃO, PROCESSO DEMOCRÁTICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, PRESUNÇÃO, VÍCIO, MANIFESTAÇÃO, VONTADE, NECESSIDADE, PROVA. DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO, EXTENSÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENTIDO, CRIAÇÃO, INELEGIBILIDADE, AUSÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA. SEPARAÇÃO DE FATO, AFASTAMENTO, INELEGIBILIDADE, CANDIDATO. NECESSIDADE, ESPERA, TRAMITAÇÃO NATURAL, PROCESSO, AGUARDO, CONFECÇÃO, ACÓRDÃO, POSSIBILIDADE, SUPERVENIÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1891 ART- 00047 PAR-00004 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00002 INC-00005 ART- 00014 PAR-00005 PAR-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000016 ANO-1997 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED RES-021775 ANO-2004 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
- LEG-FED RES-022729 ANO-2008 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
Observações
- Acórdãos citados: RE 98935 (RTJ 103/1321), RE 167787 ED-EDv-AgR-ED, AI 177313 AgR-ED-ED, RE 179502 ED-ED-ED, RE 190841 ED-ED-ED, RE 202097 ED-ED-ED-AgR-EDv-ED, AI 260266 AgR-ED-ED, RE 344882, AI 421932 AgR-ED-ED-ED, RE 446999; STJ: RESP 22785, RESP 21727; TSE: AI 7194 AgR, RESPE 21727, RESPE 22785, RESPE 22900, RESPE 29267; RTJ 144/970, RTJ 186/715. - Decisão monocrática citada: RE 433460. Número de páginas: 38. Análise: 17/12/2008, FMN.
