jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 568596 MG

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 568596 MG

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S): DAGMAR DE LOURDES BARBOSA, RECDO.(A/S): EDNO JOSÉ DE OLIVEIRA

Publicação

21/11/2008

Julgamento

1 de Outubro de 2008

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_568596_MG_1278975787054.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. ELEGIBILIDADE DE EX-CÔNJUGE DE PREFEITO REELEITO. CARGO DE VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DO SEGUNDO MANDATO ELETIVO. SEPARAÇÃO DE FATO NO CURSO DO PRIMEIRO MANDATO ELETIVO. OPORTUNA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RE DESPROVIDO I

- A dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da CF. II - Se a separação judicial ocorrer em meio à gestão do titular do cargo que gera a vedação, o vínculo de parentesco, para os fins de inelegibilidade, persiste até o término do mandato, inviabilizando a candidatura do ex-cônjuge ao pleito subseqüente, na mesma circunscrição, a não ser que aquele se desincompatibilize seis meses antes das eleições. III - Recurso extraordinário desprovido.

Decisão

O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso extraordinário e determinou o imediato cumprimento da decisão independentemente da publicação do acórdão, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, e, por unanimidade, cassou a medida liminar concedida, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 01.10.2008.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso extraordinário e determinou o imediato cumprimento da decisão independentemente da publicação do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade, cassou a medida liminar concedida, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 01.10.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INELEGIBILIDADE REFLEXA, DECORRÊNCIA, RELAÇÃO, PARENTESCO. INELEGIBILIDADE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FINALIDADE, PRESERVAÇÃO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, ACESSO, CARGO PÚBLICO. PROIBIÇÃO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALCANCE, TOTALIDADE, MANDATO, CÔNJUGE, EX-CÔNJUGE, ELEIÇÃO, IDENTIDADE, CARGO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: NECESSIDADE, CASO, CASSAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, CONCESSÃO, ANTERIORIDADE, FINALIDADE, GARANTIA, EFICÁCIA, DECISÃO, RE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: NECESSIDADE, SEPARAÇÃO, ESPAÇO PÚBLICO, ESPAÇO PRIVADO, VIABILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DO ACESSO UNIVERSAL ÀS INSTÂNCIAS GOVERNAMENTAIS. CARACTERIZAÇÃO, OLIGARQUIA, DEFORMAÇÃO, PROCESSO DEMOCRÁTICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, PRESUNÇÃO, VÍCIO, MANIFESTAÇÃO, VONTADE, NECESSIDADE, PROVA. DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO, EXTENSÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENTIDO, CRIAÇÃO, INELEGIBILIDADE, AUSÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA. SEPARAÇÃO DE FATO, AFASTAMENTO, INELEGIBILIDADE, CANDIDATO. NECESSIDADE, ESPERA, TRAMITAÇÃO NATURAL, PROCESSO, AGUARDO, CONFECÇÃO, ACÓRDÃO, POSSIBILIDADE, SUPERVENIÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 98935 (RTJ 103/1321), RE 167787 ED-EDv-AgR-ED, AI 177313 AgR-ED-ED, RE 179502 ED-ED-ED, RE 190841 ED-ED-ED, RE 202097 ED-ED-ED-AgR-EDv-ED, AI 260266 AgR-ED-ED, RE 344882, AI 421932 AgR-ED-ED-ED, RE 446999; STJ: RESP 22785, RESP 21727; TSE: AI 7194 AgR, RESPE 21727, RESPE 22785, RESPE 22900, RESPE 29267; RTJ 144/970, RTJ 186/715. - Decisão monocrática citada: RE 433460. Número de páginas: 38. Análise: 17/12/2008, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14717851/recurso-extraordinario-re-568596-mg

Informações relacionadas

Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral: REspEl 476XXXX-16.6260.0.00.0067 LINS - SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 637485 RJ 004XXXX-06.2009.6.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 366488 SP

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70074073735 RS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10549050031935003 MG