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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_571572_BA_1278975071437.pdf
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Inteiro Teor

RE571572 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-GILMARMENDES (8)

Explicação (1)

Voto-MENEZESDIREITO (2)

Voto-CÁRMENLÚCIA (2)

Voto-EROSGRAU (1)

Voto-CARLOSBRITTO (1)

Voto-CEZARPELUSO (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (6)

Esclarecimento-GILMARMENDES (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14717583/recurso-extraordinario-re-571572-ba/inteiro-teor-103106449

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