Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 571572 BA

1. Por não figurar na relação jurídica de consumo, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL carece de legitimidade para compor o pólo passivo de ação movida pelo particular, usuário do serviço de telefonia móvel, contra a concessionária.

2. Ausente participação da autarquia federal, sob qualquer das hipóteses previstas no art. 109, I, da Constituição, a competência é da Justiça Estadual.

3. Em se tratando de demanda que se resolve pela análise de matéria exclusivamente de direito, a dispensar instrução complexa, cabível seu processamento no Juizado Especial.

4. Reveste-se de natureza infraconstitucional a matéria relacionada à relação de consumo e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.

5. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que conhecia em maior extensão. No mérito, na parte conhecida, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Ausente, justificadamente, porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Falou pela recorrente a Dra. Deborah Sales Belchior. Plenário, 08.10.2008.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INEXISTÊNCIA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, JUSTIFICAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), LIDE, OPERADORA DE TELEFONIA, CONSUMIDOR. AUSÊNCIA, MANIFESTAÇÃO EXPRESSA, INTERESSE JURÍDICO, INTERESSE ECONÔMICO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DIREITO DE AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DECORRÊNCIA, TRAMITAÇÃO, DEMANDA, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MENEZES DIREITO: IMPOSSIBILIDADE, MANIFESTAÇÃO, INTERESSE, AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), RISCO, DESLOCAMENTO, RELAÇÃO JURÍDICA, CONSUMIDOR, OPERADORA DE TELEFONIA.

- A existência da repercussão geral deste processo foi reconhecida no RE 561574 RG. - Acórdãos citados: ADI 3322, ADI 3533, AI 388982 AgR, RE 561574, AI 607035 AgR, AI 650085 AgR. - O RE 571572 foi objeto de Embargos de Declaração, que foram acolhidos para esclarecer, tão-somente, ser cabível a Reclamação do art. 105, I, f, da CF, das decisões proferidas pelas Turmas Recursais Estaduais, em caráter excepcional e até a criação de turma de uniformização, quando em desacordo com a jurisprudência do STJ. Número de páginas: 30 Análise: 02/03/2009, CLM. Revisão: 17/03/2009, JBM. Alteração: 04/12/2009, MMR.