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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3700_RN_1278974742474.pdf
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Inteiro Teor

ADI3700 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (7)

Voto-CARLOSBRITTO (6)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14717480/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3700-rn/inteiro-teor-103106362

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