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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3700 RN

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3700 RN

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO E OUTRO(A/S), RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO E OUTRO(A/S), GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS E OUTROS

Publicação

DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-01 PP-00107

Julgamento

15 de Outubro de 2008

Relator

Min. CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3700_RN_1278974742474.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.742, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005, DO ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ADVOGADOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO".

1. A Defensoria Pública se revela como instrumento de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça (inciso XXXV do art. da CF/88).
2. Por desempenhar, com exclusividade, um mister estatal genuíno e essencial à jurisdição, a Defensoria Pública não convive com a possibilidade de que seus agentes sejam recrutados em caráter precário. Urge estruturá-la em cargos de provimento efetivo e, mais que isso, cargos de carreira.
3. A estruturação da Defensoria Pública em cargos de carreira, providos mediante concurso público de provas e títulos, opera como garantia da independência técnica da instituição, a se refletir na boa qualidade da assistência a que fazem jus os estratos mais economicamente débeis da coletividade.
4. Ação direta julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, porque em representação do Tribunal no exterior, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente) e Eros Grau. Falou pelo requerente o Dr. Maurício Gentil Monteiro. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 15.10.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: ADI 2229. Número de páginas: 16 Análise: 18/03/2009, CLM. Revisão: 25/03/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14717480/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3700-rn

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