Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 86548 SP

Ação de competência originária. Impetração contra ato de Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal. Decisão de órgão fracionário da Corte. Não conhecimento. HC não conhecido Aplicação analógica da súmula 606. Precedentes. Voto vencido. Não cabe pedido de habeas corpus originário para o tribunal pleno, contra ato de ministro ou outro órgão fracionário da Corte.

O Tribunal, por maioria, não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto do Relator, contra o voto do Senhor Ministro Março Aurélio. Ausentes, porque em representação do Tribunal no exterior, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente) e Eros Grau e, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pelo paciente o Dr. Aluisio Lundgren Corrêa Régis. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 16.10.2008.

HC 97229 AgR JULG-19-02-2009 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006 DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-05 PP-00843

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CABIMENTO, HABEAS CORPUS, SUFICIÊNCIA, ARTICULAÇÃO, CAUSA DE PEDIR, ILICITUDE, ATO, EXISTÊNCIA, ÓRGÃO COMPETENTE, JULGAMENTO. POSSIBILIDADE, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, IMPUGNAÇÃO, ATO, MEMBRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETÊNCIA, PLENÁRIO.

- Acórdãos citados: HC 56577, HC 91352, HC 91593. - Veja Rcl 2830. Número de páginas: 8 Análise: 02/02/2009, CLM. Revisão: 06/02/2009, JBM.