Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 94999 SP

1. As questões de direito tratadas nos autos deste habeas corpus dizem respeito à suposta nulidade do processo por inobservância do rito previsto na Lei nº 11.343/06 (quanto à fase da defesa preliminar) e à alegada ausência dos pressupostos para o decreto de prisão preventiva dos pacientes, denunciados como incursos nas sanções do art. 35, da Lei nº 11.343/06. Houve, ainda, alegação de excesso de prazo na prisão processual.

2. Encontra-se prejudicado o pedido de invalidação do processo, eis que a pretensão deduzida neste writ já foi plenamente atendida pela decisão do juiz estadual.

3. Houve fundamentação idônea para a decretação da prisão processual dos pacientes. Observou-se, no caso, a possível existência de organização criminosa voltada à prática do crime de tráfico de entorpecente em grande quantidade e em larga escala, relacionada à distribuição e comercialização de "drogas pesadas" como cocaína e crack, além de maconha. Não houve violação aos arts. 93, IX, da Constituição da Republica.

4. Clara indicação da existência de organização criminosa voltada à prática de crimes de tráfico espúrio de substâncias entorpecentes (de várias espécies), com nítida divisão de tarefas.

5. A prisão preventiva, no caso em questão, se revela legitimada em virtude da presença de fundamentos concretos e sólidos que exigem a restrição da liberdade dos pacientes. A atividade delituosa desenvolvida aparentemente de maneira habitual e reiterada, envolvendo grande quantidade de substância entorpecente , a demonstrar a real possibilidade de reiteração delitiva.

6. A argumentação acerca de eventual excesso de prazo não pode ser acolhida. Há elementos nos autos que apontam para a complexidade do processo, com pluralidade de réus (além dos pacientes), de testemunhas, além de imputações a respeito de fatos graves, como formação de quadrilha para a prática de crimes de tráfico de entorpecente.

7. Desde que devidamente fundamentada e com base no parâmetro da razoabilidade, é possível a prorrogação dos prazos processuais para o término da instrução criminal de caráter complexo ( HC 71.610/DF, Pleno, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30.03.2001; HC 82.138/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 14.11.2002; HC 81.905/PE, 1ª Turma, de minha relatoria, DJ 16.05.2003), como ocorreu no caso em questão.

8. Pedido de anulação do processo julgado prejudicado. Habeas corpus denegado.

A Turma, à unanimidade, julgou prejudicado o pedido de anulação e denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 21.10.2008.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE, RAZÃO, DECISÃO, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA.

- Acórdãos citados: HC 71610, HC 81905, HC 82138. Número de páginas: 10 Análise: 24/11/2008, MMR. Revisão: 24/11/2008, JBM.