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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 94670 RN

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 94670 RN

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RUI TONELLI, PEDRO TONELLI JÚNIOR OU PEDRO TONELLI FILHO, SÉRGIO QUARESMA, IDERVAL DUARTE DE MEDEIROS JÚNIOR, LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE ARAÚJO, BRUNO MACEDO DANTAS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-02 PP-00416

Julgamento

21 de Outubro de 2008

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_94670_RN_1278974010886.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME SOCIETÁRIO. NÃO HÁ FALAR EM INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANDO ESTÁ SUFICIENTEMENTE INDICADA A RESPONSABILIDADE DOS DENUNCIADOS PELA CONDUÇÃO DA SOCIEDADE E ESTA CONDIÇÃO NÃO FOI AFASTADA, DE PLANO, PELO ATO CONSTITUTIVO DA PESSOA JURÍDICA.

1. Embora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se encaminhe no sentido de que, em relação aos delitos societários, a denúncia deve conter, ainda que minimamente, a descrição individualizada da conduta supostamente praticada por cada um dos denunciados, a observância do que disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal deve ser examinada caso a caso, sendo também deste Supremo Tribunal a orientação segundo a qual é suficiente para a aptidão da denúncia por crimes societários a indicação de que os denunciados seriam responsáveis, de algum modo, na condução da sociedade, e que esse fato não fosse, de plano, infirmado pelo ato constitutivo da pessoa jurídica.
2. No caso em pauta, apesar da denúncia descrever as condutas com algum grau de generalidade, não se pode tê-la como genérica, a ponto de se tornar inaceitável para os fins do dever do Estado de investigar e punir, se for o caso - como acabou se configurando - os responsáveis pelas práticas, pois os fatos foram descritos levando-se em consideração serem os Pacientes sócios da sociedade, sem indicação de que alguns deles não estivessem, ao tempo dos fatos, desempenhando as funções de administração.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Março Aurélio, Presidente. 1ª Turma, 21.10.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MINISTRO MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, DIREITO PENAL, INADMISSIBILIDADE, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDISPENSABILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, INDICAÇÃO, GESTOR, SÓCIO, IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, CONFIGURAÇÃO, SÓCIO GERENTE, DENÚNCIA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 85549, HC 86362, HC 88600, HC 89985. - Veja HC 93316 do STJ. Número de Páginas: 16 Análise: 06/05/2009, CLM. Revisão: 16/05/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14717304/habeas-corpus-hc-94670-rn

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