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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3464_DF_1278973397190.pdf
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Inteiro Teor

ADI3464 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-MENEZESDIREITO (4)

Voto-MARCOAURÉLIO (6)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14717123/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3464-df/inteiro-teor-103106039

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