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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3464 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3464 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

06/03/2009

Julgamento

29 de Outubro de 2008

Relator

MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3464_DF_1278973397190.pdf
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Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Art. , IV, a, b e c, da Lei nº 10.779/03. Filiação à colônia de pescadores para habilitação ao seguro-desemprego. Princípios da liberdade de associação e da liberdade sindical (arts. , XX, e , V, da Constituição Federal).

1. Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação (art. 5º, inciso XX) e da liberdade sindical (art. 8º, inciso V), ambos em sua dimensão negativa, a norma legal que condiciona, ainda que indiretamente, o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de pescadores de sua região.
2. Ação direta julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Ausente, justificadamente, porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Plenário, 29.10.2008.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Ausente, justificadamente, porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Plenário, 29.10.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: ADI 1655. - Legislação estrangeira citada: art. 46 da Constituição Portuguesa. Número de páginas: 15 Análise: 13/03/2009, MMR. Revisão: 18/03/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14717123/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3464-df

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