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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4049 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_4049_DF_1278973215123.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 402, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.656, DE 16 DE ABRIL DE 2008. ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DA IMPREVISIBILIDADE E DA URGÊNCIA ( § 3º DO ART. 167 DA CF), CONCOMITANTEMENTE.

1. A lei não precisa de densidade normativa para se expor ao controle abstrato de constitucionalidade, devido a que se trata de ato de aplicação primária da Constituição. Para esse tipo de controle, exige-se densidade normativa apenas para o ato de natureza infralegal. Precedente: ADI 4.048-MC.
2. Medida provisória que abre crédito extraordinário não se exaure no ato de sua primeira aplicação. Ela somente se exaure ao final do exercício financeiro para o qual foi aberto o crédito extraordinário nela referido. Hipótese em que a abertura do crédito se deu nos últimos quatro meses do exercício, projetando-se, nos limites de seus saldos, para o orçamento do exercício financeiro subseqüente ( § 2º do art. 167 da CF).
3. A conversão em lei da medida provisória que abre crédito extraordinário não prejudica a análise deste Supremo Tribunal Federal quanto aos vícios apontados na ação direta de inconstitucionalidade.
4. A abertura de crédito extraordinário para pagamento de despesas de simples custeio e investimentos triviais, que evidentemente não se caracterizam pela imprevisibilidade e urgência, viola o § 3º do art. 167 da Constituição Federal. Violação que alcança o inciso V do mesmo artigo, na medida em que o ato normativo adversado vem a categorizar como de natureza extraordinária crédito que, em verdade, não passa de especial, ou suplementar.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu da ação e deferiu a medida cautelar, vencidos os Senhores Ministros Menezes Direito, Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Cezar Peluso. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, porque em representação do Tribunal Superior Eleitoral no exterior, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 05.11.2008.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu da ação e deferiu a medida cautelar, vencidos os Senhores Ministros Menezes Direito, Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Cezar Peluso. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, porque em representação do Tribunal Superior Eleitoral no exterior, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 05.11.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: SUSPENSÃO, EFICÁCIA, LEI FEDERAL, ABERTURA, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, CARÁTER EXCEPCIONAL, FAVORECIMENTO, ÓRGÃO, PODER EXECUTIVO, DESRESPEITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, PODER LEGISLATIVO. APROVAÇÃO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, COMPARAÇÃO, EDIÇÃO, LEI ORÇAMENTÁRIA. LEI ORÇAMENTÁRIA, ATO NORMATIVO ABSTRATO, DEPENDÊNCIA, DIVERSIDADE, ATO, MOMENTO POSTERIOR, CONCRETIZAÇÃO, APLICAÇÃO, PREVISÃO, LEI. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRO CELSO DE MELLO: LEI DE CONVERSÃO, IMPOSSIBILIDADE, CONVALIDAÇÃO, VÍCIO, ORIGEM, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, PODER LEGISLATIVO, VIABILIZAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONGRESSO NACIONAL, SUBORDINAÇÃO, LIMITAÇÃO, IMPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADEQUAÇÃO, USO, MEDIDA PROVISÓRIA, VEICULAÇÃO, ABERTURA, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. - VOTO VENCIDO, MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: MEDIDA PROVISÓRIA, ABERTURA, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, ATO ADMINISTRATIVO, EFEITO CONCRETO, EXAURIMENTO, TEMPO. IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, APRECIAÇÃO, CRITÉRIO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, IMPREVISIBILIDADE, EXCEÇÃO, ABUSO DE PODER, DESVIO DE FINALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 162, ADI 1247, ADI 1687, ADI 1753, ADI 1910 MC, ADI 2213 MC, ADI 2527 MC, ADI 2925, ADI 3090 MC, ADI 3100 MC, ADI 3964 MC, ADI 4048, ADI 4048 MC, RE 217162; RTJ 19/127, RTJ 37/165, RTJ 55/744, RTJ 87/758, RTJ 89/367, RTJ 102/671, RTJ 145/101, RTJ 146/461, RTJ 146/707, RTJ 164/506, RTJ 165/173, RTJ 165/174, RTJ 190/140. - Decisão monocrática citada: RE 239286 - Veja Lei imperial de 11/08/1827. - Legislação estrangeira citada: art. 282, n. 4, na redação dada pela 4ª Revisão/1997, da Constituição de Portugal; art. 164 da Constituição da Espanha; art. 136 da Constituição da Itália. Número de páginas: 73. Análise: 19/05/2009, MMR. Revisão: 28/05/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14717069/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4049-df

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