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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 95009 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 95009 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
DANIEL VALENTE DANTAS, VERÔNICA VALENTE DANTAS, NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO E OUTRO(A/S), RELATOR DO HC Nº 107.514 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-06 PP-01275
Julgamento
6 de Novembro de 2008
Relator
Min. EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_95009_SP_1278973184366.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. CONVERSÃO DE HC PREVENTIVO EM LIBERATÓRIO E EXCEÇÃO À SÚMULA 691/STF. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA VIABILIZAR A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL FUNDADA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. PRESERVAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA.

QUEBRA DA IGUALDADE (ARTIGO , CAPUT E INCISO I DA CONSTITUIÇÃODO BRASIL). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR COMO ANTECIPAÇÃO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE (ARTIGO , LVIIDA CONSTITUIÇÃODO BRASIL). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ESTADO DE DIREITO E DIREITO DE DEFESA. COMBATE À CRIMINALIDADE NO ESTADO DE DIREITO. ÉTICA JUDICIAL, NEUTRALIDADE, INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE DO JUIZ. AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS CONSAGRADAS NO ARTIGO , INCISOS XI, XIIE XLVDA CONSTITUIÇÃODO BRASIL. DIREITO, DO ACUSADO, DE PERMANECER CALADO (ARTIGO , LXIIIDA CONSTITUIÇÃODO BRASIL). CONVERSÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO EM HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. O habeas corpus preventivo diz com o futuro. Respeita ao temor de futura violação do direito de ir e vir. Temor que, no caso, decorrendo do conhecimento de notícia veiculada em jornal de grande circulação, veio a ser concretizado. Justifica-se a conversão do habeas corpus preventivo em liberatório em razão da amplitude do pedido inicial e porque abrange a proteção mediata e imediata do direito de ir e vir. SÚMULA 691. EXCEÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DE PRONTA ATUAÇÃO DESTA CORTE. Esta Corte tem abrandado o rigor da Súmula 691/STF nos casos em que (i) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar e (ii) a negativa de liminar pelo tribu nal superior importe na caracterização ou manutenção de situações manifestamente contrárias ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. PRISÃO TEMPORÁRIA REVOGADA POR AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS E PORQUE CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES DESTINADAS À COLHEITA DE PROVAS. Prisão temporária que não se justifica em razão da ausência dos requisitos da Lei n. 7.960/89 e, ainda, porque no caso foram cumpridas as providências cautelares destinadas à colheita de provas. PRISÃO PREVENTIVA: Indeferimento, pelo Juiz, sob o fundamento de ausência de conduta, do paciente, necessária ao estabelecimento de nexo de causalidade entre ela e fatos imputados a outros investigados. Reconsideração com fundamento em prova nova consistente na apreensão de papéis apócrifos na residência do paciente. Insuficiência de provas que se reportam a circunstâncias remotas, dissociadas do contexto atual. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA: I) CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA VIABILIZAR, COM A COLHEITA DE PROVAS, A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. Tendo o Juiz da causa autorizado a quebra de sigilos telefônicos e determinado a realização de inúmeras buscas e apreensões, com o intuito de viabilizar a eventual instauração da ação penal, torna-se desnecessária a prisão preventiva do paciente por conveniência da instrução penal. Medidas que lograram êxito, cumpriram seu desígnio. Daí que a prisão por esse fundamento somente seria possível se o magistrado tivesse explicitado, justificadamente, o prejuízo decorrente da liberdade do paciente. A não ser assim ter-se-á prisão arbitrária e, por conseqüência, temerária, autêntica antecipação da pena. O propalado "suborno" de autoridade policial, a fim de que esta se abstivesse de investigar determinadas pessoas, à primeira vista se confunde com os elementos constitutivos do tipo descrit o no art. 333do Código Penal(corrupção ativa). II) GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, FUNDADA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. A prisão cautelar, tendo em conta a capacidade econômica do paciente e contatos seus no exterior não encontra ressonância na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pena de estabelecer-se, mediante quebra da igualdade (artigo , caput e inciso I da Constituiçãodo Brasil) distinção entre ricos e pobres, para o bem e para o mal. Precedentes. III) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM ESTEIO EM SUPOSIÇÕES. Mera suposição --- vocábulo abundantemente utilizado no decreto prisional --- de que o paciente obstruirá as investigações ou continuará delinqüindo não autorizam a medida excepcional de constrição prematura da liberdade de locomoção. Indispensável, também aí, a indicação de elementos concretos que demonstrassem, cabalmente, a necessidade da prisão. IV) PRESERVAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA. No decreto prisional nada se vê a justificar a prisão cautelar do paciente, que não há de suportar esse gravame por encontrar-se em situação econômica privilegiada. As conquistas das classes subalternas, não se as produz no plano processual penal; outras são as arenas nas quais devem ser imputadas responsabilidades aos que acumulam riquezas. PRISÃO PREVENTIVA COMO ANTECIPAÇÃO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE. A prisão preventiva em situações que vigorosamente não a justifiquem equivale a antecipação da pena, sanção a ser no futuro eventualmente imposta, a quem a mereça, mediante sentença transitada em julgado. A afronta ao princípio da presunção de não culpabilidade, contemplado no plano constitucional (artigo , LVIIda Constituiçãodo Brasil), é, desde essa perspectiva, evidente. Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória a regra é a liberdade; a prisão, a exceçã o. Aquela cede a esta em casos excepcionais. É necessária a demonstração de situações efetivas que justifiquem o sacrifício da liberdade individual em prol da viabilidade do processo. ESTADO DE DIREITO E DIREITO DE DEFESA. O Estado de direito viabiliza a preservação das práticas democráticas e, especialmente, o direito de defesa. Direito a, salvo circunstâncias excepcionais, não sermos presos senão após a efetiva comprovação da prática de um crime. Por isso usufruímos a tranqüilidade que advém da segurança de sabermos que se um irmão, amigo ou parente próximo vier a ser acusado de ter cometido algo ilícito, não será arrebatado de nós e submetido a ferros sem antes se valer de todos os meios de defesa em qualquer circunstância à disposição de todos. Tranqüilidade que advém de sabermos que a Constituiçãodo Brasil assegura ao nosso irmão, amigo ou parente próximo a garantia do habeas corpus, por conta da qual qualquer violência que os alcance, venha de onde vier, será coibida. COMBATE À CRIMINALIDADE NO ESTADO DE DIREITO. O que caracteriza a sociedade moderna, permitindo o aparecimento do Estado moderno, é por um lado a divisão do trabalho; por outro a monopolização da tributação e da violência física. Em nenhuma sociedade na qual a desordem tenha sido superada admite-se que todos cumpram as mesmas funções. O combate à criminalidade é missão típica e privativa da Administração (não do Judiciário), através da polícia, como se lê nos incisos do artigo 144da Constituição, e do Ministério Público, a quem compete, privativamente, promover a ação penal pública (artigo 129, I). ÉTICA JUDICIAL, NEUTRALIDADE, INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE DO JUIZ. A neutralidade impõe que o juiz se mantenha em situação exterior ao conflito objeto da lide a ser solucionada. O juiz há de ser estranho ao confl ito. A independência é expressão da atitude do juiz em face de influências provenientes do sistema e do governo. Permite-lhe tomar não apenas decisões contrárias a interesses do governo --- quando o exijam a Constituiçãoe a lei --- mas também impopulares, que a imprensa e a opinião pública não gostariam que fossem adotadas. A imparcialidade é expressão da atitude do juiz em face de influências provenientes das partes nos processos judiciais a ele submetidos. Significa julgar com ausência absoluta de prevenção a favor ou contra alguma das partes. Aqui nos colocamos sob a abrangência do princípio da impessoalidade, que a impõe. AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS CONSAGRADAS NO ARTIGO , INCISOS XI, XIIE XLVDA CONSTITUIÇÃODO BRASIL. De que vale declarar, a Constituição, que "a casa é asilo inviolável do indivíduo" (art. 5º, XI) se moradias são invadidas por policiais munidos de mandados que consubstanciem verdadeiras cartas brancas, mandados com poderes de a tudo devassar, só porque o habitante é suspeito de um crime? Mandados expedidos sem justa causa, isto é sem especificar o que se deve buscar e sem que a decisão que determina sua expedição seja precedida de perquirição quanto à possibilidade de adoção de meio menos gravoso para chegar-se ao mesmo fim. A polícia é autorizada, largamente, a apreender tudo quanto possa vir a consubstanciar prova de qualquer crime, objeto ou não da investigação. Eis aí o que se pode chamar de autêntica "devassa". Esses mandados ordinariamente autorizam a apreensão de computadores, nos quais fica indelevelmente gravado tudo quanto respeite à intimidade das pessoas e possa vir a ser, quando e se oportuno, no futuro usado contra quem se pretenda atingir. De que vale a Constituiçãodizer que "é inviolável o sigilo da correspondência" (art. 5º, XII) se ela, mesmo eliminada ou "deletada", é neles encontrada? E a apreensão de toda a sorte de coisas, o que eventualmente privará a família do acusado da posse de bens que poderiam ser convertidos em recursos financeiros com os quais seriam eventualmente enfrentados os tempos amargos que se seguem a sua prisão. A garantia constitucional da pessoalidade da pena (art. 5º, XLV) para nada vale quando esses excessos tornam-se rotineiros. DIREITO, DO ACUSADO, DE PERMANECER CALADO (ARTIGO , LXIIIDA CONSTITUIÇÃODO BRASIL). O controle difuso da constitucionalidade da prisão temporária deverá ser desenvolvido perquirindo-se necessidade e indispensabilidade da medida. A primeira indagação a ser feita no curso desse controle há de ser a seguinte: em que e no que o corpo do suspeito é necessário à investigação? Exclua-se desde logo a afirmação de que se prende para ouvir o detido. Pois a Constituiçãogarante a qualquer um o direito de permanecer calado (art. 5º, LXIII), o que faz com que a resposta à inquirição investigatória consubstancie uma faculdade. Ora, não se prende alguém para que exerça uma faculdade. Sendo a privação da liberdade a mais grave das constrições que a alguém se pode impor, é imperioso que o paciente dessa coação tenha a sua disposição alternativa de evitá-la. Se a investigação reclama a oitiva do suspeito, que a tanto se o intime e lhe sejam feitas perguntas, respondendo-as o suspeito se quiser, sem necessidade de prisão. Ordem concedida.

Decisão

Preliminarmente, o Tribunal conheceu do habeas corpus, vencido em parte o Senhor Ministro Março Aurélio, que também superava a Súmula 691 mas averbava a prejudicialidade quanto à prisão preventiva. No mérito, o Tribunal concedeu o habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, porque em representação do Tribunal Superior Eleitoral no exterior, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelos pacientes, o Dr. Nélio Roberto Seidl Machado e o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e, pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. Plenário, 06.11.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: SIGILO, INVESTIGAÇÃO, CARÁTER EXCEPCIONAL. RESPEITO, PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DA PROVA, PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, INVESTIGADO, DIREITO, CONHECIMENTO, ELEMENTO, INFORMAÇÃO. LEGITIMAÇÃO, DECISÃO, ATO GOVERNAMENTAL, EXCEPCIONALIDADE, HIPÓTESE, PRESERVAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO. DECRETAÇÃO, PRISÃO CAUTELAR, CONJECTURA, FATO, ESPECULAÇÃO, REVELAÇÃO, LINGUAGEM, DIREITO PENAL SIMBÓLICO, DIREITO PENAL DO INIMIGO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO PARCIAL, ORDEM, INVESTIGADO, DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO, ACESSO, ELEMENTO, INVESTIGAÇÃO, INCORPORAÇÃO, AUTOS, INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE, ACESSO, CONTEÚDO, DILIGÊNCIA, INVESTIGAÇÃO, PENDÊNCIA, FINALIZAÇÃO, COLETA, INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ENTRELAÇAMENTO, PREMISSA, UTILIZAÇÃO, JUIZ FEDERAL, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO TEMPORÁRIA, PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO, PRISÃO PREVENTIVA, SURGIMENTO, FATO NOVO, CONSIDERAÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, DADOS, BUSCA E APREENSÃO. ABRANDAMENTO, SÚMULA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), FUNDAMENTO, CERCEAMENTO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, CONTINUIDADE, HABEAS CORPUS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, RELAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO, HABEAS CORPUS PREVENTIVO, HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, POSTERIORIDADE, EFETIVAÇÃO, LIBERDADE, EXISTÊNCIA, NOVIDADE, ATO PROCESSUAL, CONSTRIÇÃO. DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, FORMALIZAÇÃO, TÍTULO, NOVIDADE, JUSTIFICAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), CONHECIMENTO, IMPETRAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADPF 144, ADI 162 MC, HC 73338, HC 79776, HC 80263, HC 82354, HC 83943, HC 83516, HC 85185, HC 86375, HC 86758, HC 86864 MC, HC 87468, HC 87827, HC 88025, HC 88190, HC 88229, HC 88520, HC 88858, HC 89025, HC 89501, HC 90232, RHC 90376, HC 91121, HC 91662, HC 91952, HC 94036; TACrimSP: HC 362090; RTJ 134/798, RTJ 139/712, RTJ 162/805, RTJ 168/896, RTJ 170/612, RTJ 175/715, RTJ 180/262, RTJ 191/547, RT 551/413. - Decisões monocráticas citadas: Inq 1867, ADI 3360, MS 23576, MS 24725 MC, HC 95693 MC, HC 72358, HC 85826, HC 86213, HC 86634 MC, HC 87725 MC, HC 88050 MC, HC 93503, HC 93767 MC, HC 94194 MC, HC 95317. - Veja HC 107514 do STJ e HC 32074 do TRF da 3ª região. - Veja Informativo 331 do STF. Número de páginas: 208 Análise: 16/02/2009, MMR. Revisão: 31/03/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14717068/habeas-corpus-hc-95009-sp

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