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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS, RICARDO RAMOS TRAMUNT, LUIZ FERNANDO KOCH

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_226966_RS_1278973168633.pdf
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Ementa

Ementa: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. FALTA POR MAIS DE TRINTA DIAS. DEMISSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para demissão com fundamento na sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias.
2. A ausência de regulamentação do direito de greve não transforma os dias de paralização em movimento grevista em faltas injustificadas.
3. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso extraordinário; vencidos os Ministros Menezes Direito, Relator, e Ricardo Lewandowski. Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 11.11.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, AUSÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, DIREITO DE GREVE, JUSTIFICATIVA, EXONERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO, SERVIÇO. - VOTO VENCIDO, MIN. MENEZES DIREITO: IMPOSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, DIREITO DE GREVE, MOMENTO ANTERIOR, REGULAMENTAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MI 20, MI 708. Número de páginas: 25. Análise: 31/08/2009, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14717064/recurso-extraordinario-re-226966-rs

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