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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 92246 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 92246 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
CRÉSIO DE MATOS ROLIM, JOSÉ SARAIVA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-02 PP-00432
Julgamento
11 de Novembro de 2008
Relator
Min. CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_92246_DF_1278973152459.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. ORDEM INDEFERIDA.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em considerar excepcional o trancamento da ação penal pela via processualmente acanhada do habeas corpus (HC 86.786, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto; HC 84.841, da relatoria do ministro Março Aurélio).
2. Quando se trata de apreciar alegação de inépcia de denúncia ou de sua esqualidez por qualquer outra razão, dois são os parâmetros objetivos, seguros, que orientam tal exame: os artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal.
3. Em se tratando de crime societário ou de gabinete, o Supremo Tribunal Federal não aceita uma denúncia de todo genérica, mas admite uma denúncia mais ou menos genérica. É que, nos delitos dessa natureza, fica muito difícil individualizar condutas que são organizadas e quase sempre executadas a portas fechadas.
4. A peça de acusação está embasada em elementos de convicção que sinalizam a prática delitiva. Além do que permite ao acusado o exercício do direito de defesa.

Decisão

Adiado o julgamento por indicação do Ministro Carlos Britto, Relator. Unânime. Falaram: o Dr. José Saraiva, pelo paciente, e o Dr. Rodrigo Janot, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. 1ª Turma, 09.09.2008.Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 11.11.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IRRELEVÂNCIA, RÉU, ORDENADOR DE DESPESA, CONVÊNIO, CONDUTA, DISPENSA DE LICITAÇÃO, MOTIVO, PAGAMENTO, VALOR, CONFIGURAÇÃO, EXAURIMENTO DO CRIME.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 84841, HC 86786. Número de páginas: 18. Análise: 19/08/2009, KBP. Revisão: 20/08/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14717060/habeas-corpus-hc-92246-df

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