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2º Grau
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3817 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, PGDF - LUIZ LUCAS DA CONCEIÇÃO E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL/BRASIL, ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL - ADEPOL/DF, WLADIMIR SÉRGIO REALE, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF, EMANUEL SANTOS DE LIMA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF, FRANCISCO REZEK
Publicação
DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-01 PP-00059
Julgamento
13 de Novembro de 2008
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Inteiro Teor
ADI3817 EmentaeAcórdão (2)
Relatório (3)
Voto-CÁRMENLÚCIA (9)
Debate (4)
Voto-MARCOAURÉLIO (2)
Esclarecimento-CARLOSBRITTO (1)
Voto-MENEZESDIREITO (3)
Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (5)
Voto-JOAQUIMBARBOSA (1)
Voto-CARLOSBRITTO (2)
Voto-ELLENGRACIE (1)
ExtratodeAta (2)