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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, PGDF - LUIZ LUCAS DA CONCEIÇÃO E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL/BRASIL, ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL - ADEPOL/DF, WLADIMIR SÉRGIO REALE, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF, EMANUEL SANTOS DE LIMA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF, FRANCISCO REZEK

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

​
Inteiro TeorADI_3817_DF_1278972544950.pdf
​
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Inteiro Teor

ADI3817 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (3)

Voto-CÁRMENLÚCIA (9)

Debate (4)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

Esclarecimento-CARLOSBRITTO (1)

Voto-MENEZESDIREITO (3)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (5)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (1)

Voto-CARLOSBRITTO (2)

Voto-ELLENGRACIE (1)

ExtratodeAta (2)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14716867/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3817-df/inteiro-teor-103105795

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