jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3817 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3817 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, PGDF - LUIZ LUCAS DA CONCEIÇÃO E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL/BRASIL, ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL - ADEPOL/DF, WLADIMIR SÉRGIO REALE, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF, EMANUEL SANTOS DE LIMA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF, FRANCISCO REZEK
Publicação
DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-01 PP-00059
Julgamento
13 de Novembro de 2008
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3817_DF_1278972544950.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. Inexistência de afronta ao art. art. 40, § 4º, da Constituiçãoda República, por restringir-se a exigência constitucional de lei complementar à matéria relativa à aposentadoria especial do servidor público, o que não foi tratado no dispositivo impugnado.
2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República que outorga competência privativa à União legislar sobre regime jurídico de policiais civis do Distrito Federal.
3. O art. da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da República: inconstitucionalidade configurada.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por votação majoritária, julgou procedente a ação direta e, em conseqüência, declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei 3.556, de 18 de janeiro de 2005, do Distrito Federal, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava improcedente. Votou o Presidente, Ministro Celso de Mello (art. 37, I do RISTF). Ausentes, porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), justificadamente o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Falaram, pelos amici curiae, Associação dos Delegados de Polícia do Distrito Federal-ADEPOL/DF e Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal-ADPF, respectivamente, o Dr. Wladimir Sérgio Reale e o Dr. Francisco Rezek e, pelo Ministério Público Federal, o Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Plenário, 13.11.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, AUTOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: ARTIGO, LEI DISTRITAL, ABRANGÊNCIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, POLICIAL CIVIL, AUSÊNCIA, ATIVIDADE PERIGOSA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: NECESSIDADE, EFETIVIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, DESCABIMENTO, ANÁLISE, SUBJETIVIDADE, MATÉRIA, CONJUGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, FINALIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: SS 846 AgR, ADI 1136, 1154SS AgR, ADI 1359, ADI 1475, ADI 1896 MC, ADI 2102 MC, ADI 2881, ADI 2988, RE 241494. Número de páginas: 35. Análise: 15/04/2009, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14716867/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3817-df