19 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 89523 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. CARLOS BRITTO
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Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VERBAS FEDERAIS. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. OBJETO DO CONVÊNIO INTEGRALMENTE CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE VERBA A SER FISCALIZADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ORDEM DENEGADA.
1. Compete à Justiça comum estadual o julgamento de crime de apropriação indébita de quantia pertencente a fundação de direito privado.
3. Ordem denegada.
Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Março Aurélio, Presidente. Falou o Dr. Eduardo Toledo, pelo paciente. 1ª Turma, 25.11.2008.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, LESÃO, BEM, SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, DINHEIRO, CONTA BANCÁRIA, FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DESVINCULAÇÃO, FINALIDADE, CONVÊNIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, REFERÊNCIA, DANO, BEM DA UNIÃO, DECORRÊNCIA, DESVIO, DINHEIRO PÚBLICO, REPASSE, CONVÊNIO.
