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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 540298 PE

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 540298 PE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ANTÔNIO BARBOSA BACELAR, MARIA RUTH FERRAZ TEIXEIRA E OUTRO(A/S), MARCIO WANDERLEY DE AZEVEDO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-236 DIVULG 11-12-2008 PUBLIC 12-12-2008 EMENT VOL-02345-03 PP-00600
Julgamento
25 de Novembro de 2008
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_540298_PE_1278972073285.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. CONCEITO. PENSÃO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL.

1. A possibilidade de concessão da pensão especial inserta no art. 53, inciso II, da Constituição Federal exige o aclaramento do conceito de ex-combatente, o que só é possível mediante a interpretação da Lei 5.315/67. Portanto, a questão posta é de índole infraconstitucional, não autorizando a apreciação do recurso extraordinário.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.11.2008.

Acórdão

RE 595503 AgR JULG-26-05-2009 UF-RS TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004 DJe-108 DIVULG 10-06-2009 PUBLIC 12-06-2009 EMENT VOL-02364-04 PP-00779 RE 594273 AgR JULG-09-12-2008 UF-RJ TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004 DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-14 PP-02891

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988
  • ADCT ANO-1988 ART-00053 INC-00002
  • LEI-005315 ANO-1967

Observações

- Acórdãos citados: AI 234914 AgR, AI 478472 AgR. Número de páginas: 4. Análise: 16/12/2008, RHP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14716684/agregno-recurso-extraordinario-re-540298-pe

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