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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 2424 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 2424 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, P.G.O.M, ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S), J.R.S.R., THIAGO BRÜGGER BOUZA E OUTRO(A/S), J.E.C.A., JOSÉ GERARDO GROSSI E OUTRO(A/S), J.S.L.P., DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S), E.L.P.D, CLÉBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), V.O.M, FLÁVIO LERNER SADCOVITZ E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-02 PP-00341
Julgamento
26 de Novembro de 2008
Relator
Min. CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_2424_RJ_1278972039378.pdf
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Ementa

EMENTAS:

1. COMPETÊNCIA. Criminal. Originária. Inquérito pendente no STF. Desmembramento. Não ocorrência. Mera remessa de cópia, a requerimento do MP, a juízo competente para apuração de fatos diversos, respeitantes a pessoas sem prerrogativa de foro especial. Inexistência de ações penais em curso e de conseqüente conexão. Questão de ordem resolvida nesse sentido. Preliminar repelida. Agravo regimental improvido. Voto vencido. Não se caracteriza desmembramento ilegal de ação penal, a mera remessa de cópia de inquérito, a requerimento do representante do Ministério Público, a outro juízo, competente para apurar fatos diversos, respeitantes a pessoas sujeitas a seu foro.
2. COMPETÊNCIA. Criminal. Ação penal. Magistrado de Tribunal Federal Regional. Condição de co-réu. Conexão da acusação com fatos imputados a Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão de ser julgado perante este. Inadmissibilidade. Prerrogativa de foro. Irrenunciabilidade. Ofensa às garantias do juiz natural e da ampla defesa, elementares do devido processo legal. Inexistência. Feito da competência do Supremo. Precedentes. Preliminar rejeitada. Aplicação da súmula 704. Não viola as garantias do juiz natural e da ampla defesa, elementares do devido processo legal, a atração, por conexão ou continência, do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, a qual é irrenunciável.
3. COMPETÊNCIA. Criminal. Inquéritos. Reunião perante o Supremo Tribunal Federal. Avocação. Inadmissibilidade. Conexão inexistente. Medida, ademais, facultativa. Número excessivo de acusados. Ausência de prejuízo à defesa. Preliminar repelida. Precedentes. Inteligência dos arts. 69, 76, 77e 80do CPP. Não quadra avocar inquérito policial, quando não haja conexão entre os fatos, nem conveniência de reunião de procedimentos ante o número excessivo de suspeitos ou investigados.
4. PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Necessidade demonstrada nas sucessivas decisões. Fundamentação bastante. Situação fática excepcional, insuscetível de apuração plena por outros meios. Subsidiariedade caracterizada. Preliminares rejeitadas. Aplicação dos arts. , XII, e 93, IX, da CF, e arts. , , § 2º, e , da Lei nº 9.296/96. Voto vencido. É lícita a interceptação telefônica, determinada em decisão judicial fundamentada, quando necessária, como único meio de prova, à apuração de fato delituoso.
5. PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Prazo legal de autorização. Prorrogações sucessivas. Admissibilidade. Fatos complexos e graves. Necessidade de investigação diferenciada e contínua. Motivações diversas. Ofensa ao art. , caput, da Lei nº 9.296/96. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Voto vencido. É lícita a prorrogação do prazo legal de autorização para interceptação telefônica, ainda que de modo sucessivo, quando o fato seja complexo e, como tal, exija investigação diferenciada e contínua.
6. PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Prazo legal de autorização. Prorrogações sucessivas pelo Ministro Relator, também durante o recesso forense. Admissibilidade. Competência subsistente do Relator. Preliminar repelida. Voto vencido. O Ministro Relator de inquérito policial, objeto de supervisão do Supremo Tribunal Federal, tem competência para determinar, durante as férias e recesso forenses, realização de diligências e provas que dependam de decisão judicial, inclusive interceptação de conversação telefônica.
7. PROVA. Criminal. Escuta ambiental. Captação e interceptação de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos. Meio probatório legalmente admitido. Fatos que configurariam crimes praticados por quadrilha ou bando ou organização criminosa. Autorização judicial circunstanciada. Previsão normativa expressa do procedimento. Preliminar repelida. Inteligência dos arts. e , IV, da Lei nº 9.034/95, com a redação da Lei nº 10.217/95. Para fins de persecução criminal de ilícitos praticados por quadrilha, bando, organização ou associação criminosa de qualquer tipo, são permitidos a captação e a interceptação de sinais eletromagnéticos, óticos e acústicos, bem como seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização judicial.
8. PROVA. Criminal. Escuta ambiental e exploração de local. Captação de sinais óticos e acústicos. Escritório de advocacia. Ingresso da autoridade policial, no período noturno, para instalação de equipamento. Medidas autorizadas por decisão judicial. Invasão de domicílio. Não caracterização. Suspeita grave da prática de crime por advogado, no escritório, sob pretexto de exercício da profissão. Situação não acobertada pela inviolabilidade constitucional. Inteligência do art. , Xe XI, da CF, art. 150, § 4º, III, do CP, e art. , II, da Lei nº 8.906/94. Preliminar rejeitada. Votos vencidos. Não opera a inviolabilidade do escritório de advocacia, quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime, sobretudo concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho, sob pretexto de exercício da profissão.
9. PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Transcrição da totalidade das gravações. Desnecessidade. Gravações diárias e ininterruptas de diversos terminais durante período de 7 (sete) meses. Conteúdo sonoro armazenado em 2 (dois) DVDs e 1 (hum) HD, com mais de quinhentos mil arquivos. Impossibilidade material e inutilidade prática de reprodução gráfica. Suficiência da transcrição literal e integral das gravações em que se apoiou a denúncia. Acesso garantido às defesas também mediante meio magnético, com reabertura de prazo. Cerceamento de defesa não ocorrente. Preliminar repelida. Interpretação do art. , § 1º, da Lei nº 9.296/96. Precedentes. Votos vencidos. O disposto no art. , § 1º, da Lei federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a interpretação sensata de que, salvo para fim ulterior, só é exigível, na formalização da prova de interceptação telefônica, a transcrição integral de tudo aquilo que seja relevante para esclarecer sobre os fatos da causa sub iudice. 10. PROVA. Criminal. Perícia. Documentos e objetos apreendidos. Laudos ainda em processo de elaboração. Juntada imediata antes do recebimento da denúncia. Inadmissibilidade. Prova não concluída nem usada pelo representante do Ministério Público na denúncia. Falta de interesse processual. Cerceamento de defesa inconcebível. Preliminar rejeitada. Não pode caracterizar cerceamento de defesa prévia contra a denúncia, a falta de laudo pericial em processo de elaboração e no qual não se baseou nem poderia ter-se baseado o representante do Ministério Público. 11. AÇÃO PENAL. Denúncia. Exposição clara e objetiva dos fatos. Acusações específicas baseadas nos elementos retóricos coligidos no inquérito policial. Possibilidade de plena defesa. Justa causa presente. Aptidão formal. Observância do disposto no art. 41do CPP. Recebimento, exceto em relação ao crime previsto no art. 288do CP, quanto a um dos denunciados. Votos vencidos. Deve ser recebida a denúncia que, baseada em elementos de prova, contém exposição clara e objetiva dos fatos delituosos e que, como tal, possibilita plena e ampla defesa aos acusados. 12. MAGISTRADO. Ação penal. Denúncia. Recebimento. Infrações penais graves. Afastamento do exercício da função jurisdicional. Aplicação do art. 29da Lei Orgânica da Magistratura Nacional- LOMAN(Lei Complementar nº 35/79). Medida aconselhável de resguardo ao prestígio do cargo e à própria respeitabilidade do juiz. Ofensa ao art. , LVII, da CF. Não ocorrência. Não viola a garantia constitucional da chamada presunção de inocência, o afastamento do cargo de magistrado contra o qual é recebida denúncia ou queixa.

Decisão

Após o relatório e as sustentações orais, foi o julgamento suspenso para continuação na próxima sessão. Falaram: pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza; pelos acusados Paulo Geraldo de Oliveira Medina, José Eduardo Carreira Alvim, João Sérgio Leal Pereira, Ernesto da Luz Pinto Dória e Virgílio de Oliveira Medina, respectivamente, o Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro, o Dr. Cláudio Alencar Demczuk, o Dr. João Mestieri, o Dr. Cléber Lopes de Oliveira e o Dr. Cezar Roberto Bitencourt. Declarou impedimento o Senhor Ministro Menezes Direito. Ausente, por haver declarado suspeição em julgamento anterior, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 19.11.2008. Decisão: O Tribunal rejeitou as preliminares: de incompetência do Supremo Tribunal Federal para processamento do feito, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que fixava a competência do Supremo Tribunal Federal apenas quanto ao ministro do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou o remembramento do processo e negou provimento ao agravo regimental; de ilicitude da prova de interceptação telefônica por falta de fundamentação, de inviabilidade da prorrogação e da não-configuração da subsidiariedade, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio; de ausência de procedimento definido em lei para a escuta ambiental, por unanimidade; de ilegalidade da escuta ambiental e exploração do local, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio, Celso de Mello e Eros Grau; de cerceamento de defesa por ausência de transcrição de toda a gravação, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio, Celso de Mello e Presidente; e de cerceamento de defesa por ausência de laudos dos objetos e documentos apreendidos, por unanimidade. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Em seguida, foi o julgamento suspenso para continuação em sessão próxima. Declarou impedimento o Senhor Ministro Menezes Direito. Ausente, por haver declarado suspeição em julgamento anterior, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 20.11.2008. Decisão: O Tribunal, quanto ao acusado Paulo Geraldo de Oliveira Medina, rejeitou a denúncia em relação ao crime previsto no artigo 288 do Código Penal (formação de quadrilha), vencidos os Senhores Ministros Relator, Carlos Britto, Ellen Gracie e Celso de Mello, e recebeu-a relativamente aos crimes previstos nos artigos 317, § 1º (corrupção passiva), c/c com o artigo 69, vencidos a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Março Aurélio, e 319 (prevaricação), vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio e Presidente; quanto ao acusado José Eduardo Carreira Alvim, a denúncia foi recebida pelos crimes previstos nos artigos 288 e 317, caput e § 1º, por duas vezes, c/c o artigo 69, unanimemente; quanto ao acusado João Sérgio Leal Pereira, foi a denúncia recebida pelo crime previsto no artigo 288, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio; quanto ao acusado Ernesto da Luz Pinto Dória, recebida pelo crime previsto no artigo 288, unanimemente; e, quanto ao acusado Virgílio de Oliveira Medina, recebida a denúncia pelo delito previsto no artigo 317, caput e parágrafo 1º, c/c com os artigos 29 e 30, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade, rejeitou o pedido de prisão preventiva e determinou o afastamento dos magistrados Paulo Geraldo de Oliveira Medina, José Eduardo Carreira Alvim e Ernesto da Luz Pinto Dória, rejeitando, por maioria, o pedido de afastamento do Procurador João Sérgio Leal Pereira, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio que o deferia. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Declarou impedimento o Senhor Ministro Menezes Direito. Ausentes o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado, e a Senhora Ministra Ellen Gracie, que participou tão-só da votação quanto ao acusado Paulo de Oliveira Medina. Plenário, 26.11.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 5. Análise: 07/04/2010, ACG. Revisão: 22/04/2010, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14716672/inquerito-inq-2424-rj

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