Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 94163 RS

1. Além de revelar o fim socialmente regenerador do cumprimento da pena, o art. 1º da Lei de Execução Penal alberga um critério de interpretação das suas demais disposições. É falar: a Lei 7.210/84 institui a lógica da prevalência de mecanismos de reinclusão social (e não de exclusão do sujeito apenado) no exame dos direitos e deveres dos sentenciados. Isto para favorecer, sempre que possível, a redução das distâncias entre a população intramuros penitenciários e a comunidade extramuros. Tanto é assim que o diploma normativo em causa assim dispõe: "O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança" (Art. 4º), fazendo, ainda, do Conselho da Comunidade um órgão da execução penal brasileira (art. 61).

2. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a LEP)é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 1º). Mais: Constituição que tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição caracteriza como "fraterna".

3. O livramento condicional, para maior respeito à finalidade reeducativa da pena, constitui a última etapa da execução penal, timbrada, esta, pela idéia-força da liberdade responsável do condenado, de modo a lhe permitir melhores condições de reinserção social.

4. O requisito temporal do livramento condicional é aferido a partir da quantidade de pena já efetivamente cumprida. Quantidade, essa, que não sofre nenhuma alteração com eventual prática de falta grave, pelo singelo mas robusto fundamento de que a ninguém é dado desconsiderar tempo de pena já cumprido. Pois o fato é que pena cumprida é pena extinta. É claro que, no caso de fuga (como é a situação destes autos), o lapso temporal em que o paciente esteve foragido não será computado como tempo de castigo cumprido. Óbvio! Todavia, a fuga não "zera" ou faz desaparecer a pena até então cumprida.

5. Ofende o princípio da legalidade a decisão que fixa a data da fuga do paciente como nova data-base para o cálculo do requisito temporal do livramento condicional.

6. Ordem concedida.

A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 02.12.2008.

HC 96635 JULG-02-12-2008 UF-RS TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-033 DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-05 PP-00990

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PREVISÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, FALTA GRAVE, ACRÉSCIMO, REGRESSÃO DE REGIME, INSTITUTO JURÍDICO, DIVERSIDADE, LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO, TEMPO DE CONDENAÇÃO, CUMPRIMENTO, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: PRESO, COMETIMENTO, FALTA GRAVE, INEXISTÊNCIA, BOM COMPORTAMENTO. FUGA, DIREITO DO PRESO, CONSIDERAÇÃO, REGIME PRISIONAL, OFENSA, INTEGRIDADE FÍSICA, INTEGRIDADE MORAL.

- Acórdãos citados: HC 85141; HC 71139"> HC 71139">STJ: HC 71139, HC 92016. Número de páginas: 37. Análise: 10/11/2009, MMR. Revisão: 11/01/2010, JBM.