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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 94163 RS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 94163 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RUDINEI FERNANDES MACHADO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, RELATORA DO RECURSO ESPECIAL Nº 916190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851
Julgamento
2 de Dezembro de 2008
Relator
Min. CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_94163_RS_1278971788649.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE (FUGA). DATA-BASE DE RECONTAGEM DO PRAZO PARA NOVO LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM CONCEDIDA.

1. Além de revelar o fim socialmente regenerador do cumprimento da pena, o art. da Lei de Execução Penal alberga um critério de interpretação das suas demais disposições. É falar: a Lei 7.210/84 institui a lógica da prevalência de mecanismos de reinclusão social (e não de exclusão do sujeito apenado) no exame dos direitos e deveres dos sentenciados. Isto para favorecer, sempre que possível, a redução das distâncias entre a população intramuros penitenciários e a comunidade extramuros. Tanto é assim que o diploma normativo em causa assim dispõe: "O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança" (Art. 4º), fazendo, ainda, do Conselho da Comunidade um órgão da execução penal brasileira (art. 61).
2. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a LEP)é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 1º). Mais: Constituição que tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição caracteriza como "fraterna".
3. O livramento condicional, para maior respeito à finalidade reeducativa da pena, constitui a última etapa da execução penal, timbrada, esta, pela idéia-força da liberdade responsável do condenado, de modo a lhe permitir melhores condições de reinserção social.
4. O requisito temporal do livramento condicional é aferido a partir da quantidade de pena já efetivamente cumprida. Quantidade, essa, que não sofre nenhuma alteração com eventual prática de falta grave, pelo singelo mas robusto fundamento de que a ninguém é dado desconsiderar tempo de pena já cumprido. Pois o fato é que pena cumprida é pena extinta. É claro que, no caso de fuga (como é a situação destes autos), o lapso temporal em que o paciente esteve foragido não será computado como tempo de castigo cumprido. Óbvio! Todavia, a fuga não "zera" ou faz desaparecer a pena até então cumprida.
5. Ofende o princípio da legalidade a decisão que fixa a data da fuga do paciente como nova data-base para o cálculo do requisito temporal do livramento condicional.

Decisão

A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 02.12.2008.

Acórdão

HC 96635 JULG-02-12-2008 UF-RS TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-033 DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-05 PP-00990

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PREVISÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, FALTA GRAVE, ACRÉSCIMO, REGRESSÃO DE REGIME, INSTITUTO JURÍDICO, DIVERSIDADE, LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO, TEMPO DE CONDENAÇÃO, CUMPRIMENTO, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: PRESO, COMETIMENTO, FALTA GRAVE, INEXISTÊNCIA, BOM COMPORTAMENTO. FUGA, DIREITO DO PRESO, CONSIDERAÇÃO, REGIME PRISIONAL, OFENSA, INTEGRIDADE FÍSICA, INTEGRIDADE MORAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 85141; HC 71139"> HC 71139">STJ: HC 71139, HC 92016. Número de páginas: 37. Análise: 10/11/2009, MMR. Revisão: 11/01/2010, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14716590/habeas-corpus-hc-94163-rs

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