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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 94990 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
HEBER MARTINS ROSA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-05 PP-01263 RJP v. 5, n. 26, 2009, p. 107-112
Julgamento
2 de Dezembro de 2008
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
​
Inteiro TeorHC_94990_MG_1278971715062.pdf
​
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Inteiro Teor

HC94990 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (6)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (4)

ExtratodeAta (1)

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