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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 94990 MG

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 94990 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
HEBER MARTINS ROSA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-05 PP-01263 RJP v. 5, n. 26, 2009, p. 107-112
Julgamento
2 de Dezembro de 2008
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_94990_MG_1278971715062.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, II, e § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DOS REQUISITOS LIGADOS À REINCIDÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NA INSTÂNCIA A QUO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I - Os juízos de primeiro e segundo graus mantiveram-se silentes quanto ao requisito subjetivo ligado à reincidência genérica para a substituição da pena corporal pela restritiva de direitos.
II - Embora tenha a falta de prequestionamento do tema levado ao não-conhecimento do recurso especial no STJ, subsiste o constrangimento ilegal contra o paciente.
III - A falta de fundamentação no tocante à denegação do benefício previsto no art. 44 do Código Penal ofende o princípio da individualização da pena. Precedente.
IV - Ordem concedida em parte para que o juiz de primeira instância profira nova decisão quanto à questão.

Decisão

A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Antônio de Maia e Pádua, Defensor Público da União, pelo paciente. 1ª Turma, 02.12.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONFIGURAÇÃO, FACULDADE PROCESSUAL, JUIZ, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITO, HIPÓTESE, REINCIDÊNCIA GENÉRICA, CONDIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: HC 90991. - Veja Resp 875879 do STJ. Número de páginas: 12 Análise: 02/02/2009, KBP. Revisão: 05/02/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14716564/habeas-corpus-hc-94990-mg

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