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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 349703 RS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 349703 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
BANCO ITAÚ S/A, MAURÍLIO MOREIRA SAMPAIO E OUTRO(A/S), ARMANDO LUIZ SEGABINAZZI, ALONSO MACHADO LOPES E OUTRA
Publicação
DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-04 PP-00675
Julgamento
3 de Dezembro de 2008
Relator
Min. CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_349703_RS_1278971642175.pdf
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Ementa

PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM FACE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. INTERPRETAÇÃO DA PARTE FINAL DO INCISO LXVII DO ART. 5O DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. POSIÇÃO HIERÁRQUICO-NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), ambos no ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão. Assim ocorreu com o art. 1.287 do Código Civil de 1916 e com o Decreto-Lei nº 911/69, assim como em relação ao art. 652 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. EQUIPAÇÃO DO DEVEDOR-FIDUCIANTE AO DEPOSITÁRIO. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR-FIDUCIANTE EM FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A prisão civil do devedor-fiduciante no âmbito do contrato de alienação fiduciária em garantia viola o princípio da proporcionalidade, visto que: a) o ordenamento jurídico prevê outros meios processuais-executórios postos à disposição do credor-fiduciário para a garantia do crédito, de forma que a prisão civil, como medida extrema de coerção do devedor inadimplente, não passa no exame da proporcionalidade como proibição de excesso, em sua tríplice configuração: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito; e b) o Decreto-Lei nº 911/69, ao instituir uma ficção jurídica, equiparando o devedor-fiduciante ao depositário, para todos os efeitos previstos nas leis civis e penais, criou uma figura atípica de depósito, transbordando os limites do conteúdo semântico da expressão "depositário infiel" insculpida no art. , inciso LXVII, da Constituição e, dessa forma, desfigurando o instituto do depósito em sua conformação constitucional, o que perfaz a violação ao princípio da reserva legal proporcional. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão

Retirado da Pauta nº 04/2003, publicada no DJ de 06.03.2003, por indicação do Relator. 1a. Turma, 11.03.2003.Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, não conhecendo do extraordinário, e dos votos antecipados dos Senhores Ministros Moreira Alves e Sydney Sanches, conhecendo e provendo o recurso, pediu vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 03.04.2003.Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 17.02.2005.Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, que negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Senhora Ministra Cármen Lúcia e pelos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Março Aurélio, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Celso de Mello. Não participaram da votação os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Cezar Peluso, por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Moreira Alves, Ilmar Galvão (Relator) e Sydney Sanches, que proferiram votos anteriormente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Eros Grau. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 22.11.2006.Decisão: Apresentado o feito em mesa pelo Senhor Ministro Celso de Mello, que pedira vista dos autos, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, nesta assentada, o Senhor Ministro Menezes Direito. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 12.12.2007.Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Celso de Mello, negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Menezes Direito. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 12.03.2008.Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso, vencidos os Senhores Ministros Moreira Alves e Sydney Sanches, que dele conheciam e lhe davam provimento. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Não participaram da votação os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, ora licenciado, Carlos Britto e Cezar Peluso por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Moreira Alves, Ilmar Galvão e Sydney Sanches. Plenário, 03.12.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: TRATADO INTERNACIONAL, RATIFICAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, MOMENTO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL, PODER JUDICIÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PREVALÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRATADO INTERNACIONAL, RESULTADO, INAPLICABILIDADE, PRISÃO CIVIL, DEPOSITÁRIO INFIEL, CONSIDERAÇÃO, EFEITO, TRATADO INTERNACIONAL, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA. SUPRALEGALIDADE, TRATADO INTERNACIONAL, ADESÃO, PAÍS, OCORRÊNCIA, MOMENTO POSTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPEDIMENTO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, FATO, CONFLITO, NORMA CONSTITUCIONAL, EDIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, PRISÃO CIVIL, DEPOSITÁRIO INFIEL, OFENSA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, FORMA, ADIMPLEMENTO, CRÉDITO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: INADMISSIBILIDADE, PRISÃO CIVIL, DEPOSITÁRIO INFIEL, IRRELEVÂNCIA, MODALIDADE, DEPÓSITO, FATO, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. CELSO DE MELLO: TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, PREVALÊNCIA, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, CONFLITO APARENTE DE NORMAS, MOMENTO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL, ATRIBUIÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, NORMA CONSTITUCIONAL. PODER CONSTITUINTE DERIVADO, INTRODUÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO, CLÁUSULA, EQUIVALÊNCIA, TRATADO INTERNACIONAL, EMENDA CONSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. ILMAR GALVÃO: PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, LEI, BENEFÍCIO, CONSEQUÊNCIA, PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS, ADMISSIBILIDADE, NORMA INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, PREVALÊNCIA, NORMA CONSTITUCIONAL, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, CONFLITO. COMPROMISSO, ESTADO BRASILEIRO, TRATADO INTERNACIONAL, RESULTADO, NECESSIDADE, PODER CONSTITUINTE, ADEQUAÇÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, RECEBIMENTO, HIERARQUIA, NORMA CONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Ext 7, ADI 1480, ADI 1480 MC, ACi 9587, ACi 7872, RE 47931, RE 50325, RE 52060, RHC 66627, HC 71038, RE 71154, HC 71286, HC 72131, HC 74383, HC 74875, HC 75925, HC 76712, HC 77053, HC 77387, RHC 79785, HC 79870, RE 80004, RHC 80035, HC 81319, HC 87585, RE 90824, HC 92566, RE 94020, RE 95002, RE 99376, RE 206482, RE 253071, RE 282644, RE 466343; STJ: RMS 995, HC 2155, RESP 2320, HC 2771, HC 3206, HC 3294, HC 3545, RHC 3988, RHC 4210, RHC 4219, RHC 4288, RHC 4329, RESP 7943, RHC 8494, RESP 14938, RESP 39546; RTJ 58/70, RTJ 83/809, RTJ 84/724, RTJ 121/270, RTJ 166/963, RTJ 174/463, RTJ 179/493. - Legislação estrangeira citada: Constituição da Inglaterra de 1215; Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia de 1776; Constituição dos EUA de 1787 com as primeiras emendas de 1791; Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão; Manifesto Comunista de 1848; Encíclica de Leão XII, Rerum Novarum de 1891; art. 133 Constituição do México de 1917; Constituição de Weimar de 1919; Carta das Nações Unidas de 1945; Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem de 1948; Declaração das Nações Unidas sobre Direitos Humanos de 1948; IX Emenda à Constituição dos Estados Unidos; art. , art. 16, n. 1 da Constituição de Portugal; art. 25 da Constituição da Alemanha; art. 55 da Constituição da França de 1958; art. 28 da Constituição da Grécia de 1975; art. 75 inc. 22, 24 da Constituição da Argentina de 1853 com a Reforma de 1994; art. 23 da Constituição da Venezuela de 2000; art. 24, Preâmbulo da Lei Fundamental de Bonn; art. 11 da Constituição Italiana; art. n. 2, art. 96 da Constituição da Espanha; art. , art. 141 da Constituição do Paraguai; art. da Constituição do Uruguai; art. 277 n. 2 da Constituição de Portugal de 1976, com alterações introduzidas pela Segunda Revisão Constitucional de 1989; art. 91 n. 3 da Constituição do Reino do Países Baixos de 1983; art. 57 da Constituição do Peru de 1993; art. 94 da Constituição da Holanda de 1983; art. 15 n. 4 da Constituição da Federação Russa de 1993. - Decisões estrangeiras citadas: BVerfGE 89, 155 (175), BVerfGE 39:210 (230-1), BVerfGE 28, 243 (26), BVerfGE 25, 112 (117), BVerfGE 37, 132 (140), BVerfGE 50, 290 (340), BVerfGE 42, 263 (294), BVerfGE 31, 229 (240), BVerfGE 37, 132 (140), BVerfGE 50, 290 (339), BVerfGE 52, 1 (27), BVerfGE 66, 76, BVerfGE 58, 300 (300), BVerfGE 52, 1 (26), BVerfGE 71, 230 (247); caso Factortame Ltd. v. Secretary of State for Transport (N.2) (1991); caso Factortame Ltd. v. Secretary of State for Transport (93 ILR, p. 652), caso Maastricht na Alemanha e na Espanha. - Veja art. 4º, 5º, 8º da Declaração e Programa de Ação de Viena. - Veja ACi 598.156.263 - 13ª Câmara Cível do TJ/RS. Número de páginas: 202. Análise: 15/06/2009, MMR. Revisão: 13/08/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14716550/recurso-extraordinario-re-349703-rs

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