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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 92566 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_92566_SP_1278971636762.pdf
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Ementa

PRISÃO CIVIL - PENHOR RURAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - BENS - GARANTIA - IMPROPRIEDADE.

Ante o ordenamento jurídico pátrio, a prisão civil somente subsiste no caso de descumprimento inescusável de obrigação alimentícia, e não no de depositário considerada a cédula rural pignoratícia.

Decisão

O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Menezes Direito, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, revogada a Súmula 619. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 03.12.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: REVOGAÇÃO, SÚMULA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, AFASTAMENTO, ORDEM DE PRISÃO, AUSÊNCIA, AUTO-APLICABILIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, PRISÃO, DEPOSITÁRIO INFIEL. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, MATÉRIA. - VOTO VENCIDO, MINISTRO MENEZES DIREITO: CABIMENTO, PRISÃO, DEPOSITÁRIO JUDICIAL.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00067
  • LEI- 005869 ANO-1973
  • DLG-000027 ANO-1992 APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS
  • DEC- 000678 ANO-1992 PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
  • SUM-000619 REVOGADA

Observações

- Acórdãos citados: HC 87585, HC 90450, RE 349703, RE 466343. Número de páginas: 21. Análise: 12/06/2009, IMC. Revisão: 19/06/2009, JBM. Alteração: 29/03/2010, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14716547/habeas-corpus-hc-92566-sp

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