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25 de Maio de 2017
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    STF - HABEAS CORPUS : HC 92566 SP

    PRISÃO CIVIL - PENHOR RURAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - BENS - GARANTIA - IMPROPRIEDADE.

    Supremo Tribunal Federal
    há 8 anos
    Processo
    HC 92566 SP
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno
    Partes
    JOSÉ ARLINDO PASSOS CORREA, EDUARDO GOMES DE QUEIROZ, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    Publicação
    DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-03 PP-00451
    Julgamento
    3 de Dezembro de 2008
    Relator
    Min. MARCO AURÉLIO
    Andamento do Processo

    Ementa

    PRISÃO CIVIL - PENHOR RURAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - BENS - GARANTIA - IMPROPRIEDADE.

    Ante o ordenamento jurídico pátrio, a prisão civil somente subsiste no caso de descumprimento inescusável de obrigação alimentícia, e não no de depositário considerada a cédula rural pignoratícia.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14716547/habeas-corpus-hc-92566-sp