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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 466343 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 466343 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
BANCO BRADESCO S/A, VERA LÚCIA B. DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S), LUCIANO CARDOSO SANTOS
Publicação
DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-06 PP-01106 RDECTRAB v. 17, n. 186, 2010, p. 29-165
Julgamento
3 de Dezembro de 2008
Relator
Min. CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_466343_SP_1278971570481.pdf
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Ementa

PRISÃO CIVIL.

Depósito. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Decretação da medida coercitiva. Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas. Interpretação do art. , inc. LXVIIe §§ 1º, 2º e 3º, da CF, à luz do art. 7º, § 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Recurso improvido. Julgamento conjunto do RE nº 349.703e dos HCs nº 87.585 e nº 92.566. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator), que negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Gilmar Mendes, pela Senhora Ministra Cármen Lúcia e pelos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Março Aurélio, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Eros Grau. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 22.11.2006.Decisão: Apresentado o feito em mesa pelo Senhor Ministro Celso de Mello, que pedira vista dos autos, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, nesta assentada, o Senhor Ministro Menezes Direito. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 12.12.2007.Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Celso de Mello, negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Menezes Direito. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 12.03.2008.Decisão: O Tribunal, por votação unânime, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes, em assentada anterior. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 03.12.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INTERPRETAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, ENTENDIMENTO, CABIMENTO, CREDOR, USO, CONTRATO, DEPÓSITO, AUSÊNCIA, DECRETAÇÃO, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR FIDUCIANTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: TRATADO INTERNACIONAL, RATIFICAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, MOMENTO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL, PODER JUDICIÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PREVALÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRATADO INTERNACIONAL, RESULTADO, INAPLICABILIDADE, PRISÃO CIVIL, DEPOSITÁRIO INFIEL, CONSIDERAÇÃO, EFEITO, TRATADO INTERNACIONAL, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA. SUPRALEGALIDADE, TRATADO INTERNACIONAL, ADESÃO, PAÍS, OCORRÊNCIA, MOMENTO POSTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPEDIMENTO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, FATO, CONFLITO, NORMA CONSTITUCIONAL, EDIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR. PRISÃO CIVIL, DEPOSITÁRIO INFIEL, OFENSA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, FORMA, ADIMPLEMENTO, CRÉDITO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSIDERAÇÃO, ASPECTO FORMAL, NATUREZA JURÍDICA, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, CONSIDERAÇÃO, ASPECTO MATERIAL, RESULTADO, TRANSFORMAÇÃO, LEI CONSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. CELSO DE MELLO: TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, PREVALÊNCIA, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, CONFLITO APARENTE DE NORMAS, MOMENTO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL, ATRIBUIÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, NORMA CONSTITUCIONAL. PODER CONSTITUINTE DERIVADO, INTRODUÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO, CLÁUSULA, EQUIVALÊNCIA, TRATADO INTERNACIONAL, EMENDA CONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Ext 7, ADI 1480, ADI 1480 MC, ACi 7872, ACi 9587, RE 47931, RE 50325, RE 51606, RE 52060, RE 71154, HC 72131, HC 72183, HC 74383, HC 74875, HC 76651, HC 77053, RHC 79785, HC 79870, RE 80004, RHC 80035, HC 87585, RE 90824, RE 94020, HC 92566, RE 95002, RE 99376, RECr 206086, RE 206482, RE 211371, RE 349703; STJ: RMS 995, HC 2155, RESP 2320, HC 2771, HC 3206, HC 3294, HC 3545, RHC 3988, RHC 4210, RHC 4219, RHC 4288, RHC 4329, RESP 7943, RHC 8494, RESP 14938, RESP 39546; RTJ 58/70, RTJ 83/809, RTJ 84/724, RTJ 121/270, RTJ 174/463, RTJ 179/493. TA/SP: Ag. Pet. n. 165.351. - Decisões estrangeiras citadas: BVerfGE 89, 155 (175), BVerfGE 28, 243 (26), BVerfGE 25, 112 (117), BVerfGE 37, 132 (140), BVerfGE 50, 290 (340), BVerfGE 42, 263 (294), BVerfGE 31, 229 (240), BVerfGE 37, 132 (140), BVerfGE 50, 290 (339), BVerfGE 52, 1 (26), BVerfGE 71, 230 (247); Corte Internacional de Justiça - Caso Namíbia. - Legislação estrangeira citada: Lex Poetelia Papiria de nexis, Lex Aquilia de danno certo; art. 25 da Constituição da Alemanha, caso Maastricht na Alemanha e na Espanha, art. 75 inc. 22, 24 da Constituição da Argentina de 1853, art. 23 da Constituição da Venezuela de 2000, art. 24, Preâmbulo da Lei Fundamental de Bonn, art. 11 da Constituição Italiana, art. , art. 16, n. 1 da Constituição de Portugal, art. n. 2, art. 96 da Constituição da Espanha, art. , 137, 141 da Constituição do Paraguai, art. da Constituição do Uruguai, art. 55 da Constituição da França de 1958, art. 28 da Constituição da Grécia de 1975; art. 277 n. 2 da Constituição de Portugal de 1976, com alterações introduzidas pela Segunda Revisão Constitucional de 1989, art. 91 n. 3 da Constituição do Reino do Países Baixos de 1983; art. 57 da Constituição do Peru de 1993, art. 94 da Constituição da Holanda de 1983; art. 15 n. 4 da Constituição da Federação Russa de 1993, art. 23 da Constituição da Venezuela de 2000, art. 133 Constituição do México de 1917, art. n. 2, art. 96 da Constituição da Espanha; European Communities Act de 1972; caso Factortame Ltd. v. Secretary of State for Transport (N.2) 1991; ); caso Factortame Ltd. v. Secretary of State for Transport (93 ILR, p. 652). - Veja art. 4º, 5º, 8º da Declaração e Programa de Ação de Viena. - Veja Apelação nº 791031-0/7 do TJ/SP - Veja RE 349703 do STF. - Veja Assento de 18 de agosto de 1774. Número de páginas: 225. Análise: 12/06/2009, MMR. Revisão: 13/08/2009, JBM.
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