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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 87585 TO

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 87585 TO

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ALBERTO DE RIBAMAR RAMOS COSTA, ALBERTO DE RIBAMAR RAMOS COSTA, JÚLIO SOLIMAR ROSA CAVALCANTI E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-02 PP-00237

Julgamento

3 de Dezembro de 2008

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_87585_TO_1278971543345.pdf
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Ementa

DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO.

A subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel.

Decisão

A Turma decidiu afetar o julgamento do presente habeas corpus ao Tribunal Pleno. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 12.06.2007.Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Março Aurélio (Relator), concedendo a ordem, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 29.08.2007.Decisão: Apresentado o feito em mesa pelo Senhor Ministro Celso de Mello, que pedira vista dos autos, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, nesta assentada, o Senhor Ministro Menezes Direito. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 12.12.2007.Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Celso de Mello, concedendo a ordem, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Menezes Direito. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 12.03.2008.Decisão: O Tribunal, por votação unânime, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 03.12.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRO MENEZES DIREITO: CARACTERIZAÇÃO, TRATADO INTERNACIONAL, HIERARQUIA ESPECIAL, INFRACONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE, OBTENÇÃO, HIERARQUIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTERMÉDIO, SUBMISSÃO, PROCEDIMENTO, APROVAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO, CONTRADIÇÃO, INUTILIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, ADMISSÃO, INGRESSO, TRATADO INTERNACIONAL, AUSÊNCIA, SUBMISSÃO, PROCEDIMENTO, EMENDA CONSTITUCIONAL. DEPÓSITO JUDICIAL, DECORRÊNCIA, IMPOSIÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, AUSÊNCIA, ORIGEM, CONTRATO, INOCORRÊNCIA, DÍVIDA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: CARACTERIZAÇÃO, PRISÃO CIVIL, DÍVIDA, DESPROPORCIONALIDADE, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRO GILMAR MENDES: RISCO, SEGURANÇA JURÍDICA, RECONHECIMENTO, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, PARÂMETRO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MINISTRO CELSO DE MELLO: NECESSIDADE, REGULAMENTAÇÃO, PRISÃO CIVIL, DÍVIDA, INTERMÉDIO, LEI. AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, LEGISLADOR, REGULAMENTAÇÃO, PRISÃO CIVIL. NECESSIDADE, JUIZ, TRIBUNAL, INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADAPTAÇÃO, MUDANÇA, SOCIEDADE. DESCABIMENTO, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, SUPRESSÃO, REDUÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, NECESSIDADE, SUBMISSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA, PARIDADE NORMATIVA, TRATADO INTERNACIONAL, AUSÊNCIA, MATÉRIA, DIREITOS HUMANOS, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, IDENTIDADE, HIERARQUIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASPECTO FORMAL, ASPECTO MATERIAL, CONDIÇÃO, OBSERVÂNCIA, PROCEDIMENTO, APROVAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, CELEBRAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONFIGURAÇÃO, HIERARQUIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASPECTO MATERIAL. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MINISTRO EROS GRAU: CABIMENTO, UTILIZAÇÃO, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, PARÂMETRO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, INTEGRAÇÃO, BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1934 ART- 00113 NÚMERO-30
  • CF ANO-1937
  • CF ANO-1946 ART- 00141 PAR-00032
  • CF ANO-1967 ART- 00150 PAR-00017
  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00017
  • CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00003 ART- 00004 INC-00002 ART- 00005 INC-00003 INC-00041 INC-00043 INC-00047 INC-00049 INC-00067 PAR-00002 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 ART- 00034 INC-00007 LET- B ART- 00060 PAR-00004 INC-00004
  • EMC-000045 ANO-2004
  • PEC-000096 ANO-1992
  • DEC- 001102 ANO-1903 ART- 00011 NÚMERO-1 ART- 00035 PAR-00004
  • DEC-000911 ANO-1969
  • DEC- 000592 ANO-1992 ART- 00011 PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • DEC- 000678 ANO-1992 PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA)
  • SUM-000619

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1480 MC, ACi 7872, ACi 9587, AC 9587, RHC 66627, HC 68609, HC 71038, HC 72131, HC 74383, RHC 79785, HC 79870, RE 80004, RHC 80035, HC 81319, HC 82682, RHC 90759, HC 92541, HC 92566, RE 349703, RE 466343; HC 92197"> HC 92197">STJ: HC 92197; TRF 1ª região - HC 2005.01.00.034337 ; RTJ 58/70, RTJ 83/809, RTJ 84/724, RTJ 121/270, RTJ 166/963, RTJ 174/463, RTJ 179/493. - Legislação estrangeira citada: Art. 277, n. 2 da Constituição de Portugal de 1976; art. 91, n. 3 da Constituição do Reino dos Países Baixos; art. 57 da Constituição do Peru de 1993; art. 75, n. 22 da Constituição da Argentina de 1853 com a Reforma de 1994; art. 94 da Constituição da Holanda; art. 15, n. 4 da Constituição de 1993 da Federação Russa; art. 137, 141 da Constituição do Paraguai de 1992; art. 55 da Constituição da França de 1958; art. 23 da Constituição da Venezuela de 2000. - Veja art. , art. , art. da Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993. Número de páginas: 129. Análise: 04/08/2009, FMN.
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