jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0290336-36.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ARTUR PAWEL STASIK, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-171 DIVULG 10-09-2009 PUBLIC 11-09-2009 EMENT VOL-02373-02 PP-00285
Julgamento
9 de Dezembro de 2008
Relator
Min. EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_96149_SP_1278971516850.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INCIDÊNCIA DO ART. , INC. XLDA CONSTITUIÇÃODO BRASIL. CONCESSÃO PARCIAL DE HC, PELO STJ, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA PENA COMINADA NA LEI N. 6.368/76, COM A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4ºDA LEI N. 11.343/06, COM FUNDAMENTO NO ART. , INC. XLDA CONSTITUIÇÃODO BRASIL, ALCANÇANDO-SE PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. RECUSA EM PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO.

1. Tráfico de entorpecentes. Concessão da ordem, de ofício, pelo Superior Tribunal de Justiça, determinando a aplicação da pena cominada na Lei n. 6.368/76, com a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. , inc. XL da Constituição do Brasil, alcançando-se pena inferior a quatro anos de reclusão.
2. Presença dos requisitos listados nos incisos I, IIe IIIdo art. 44do Código penal. Recusa em proceder à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

Decisão

A Turma, à unanimidade, concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 09.12.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, DETERMINAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, FIXAÇÃO, PENA RESTRITIVA DE DIREITO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 84715, HC 85894, HC 90871, HC 91600. Número de páginas: 8. Análise: 21/09/2009, MMR. Revisão: 25/09/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14716532/habeas-corpus-hc-96149-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 91600 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0134268-58.2007.3.00.0000 CE 2007/0134268-8

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 90871 MG