jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 96149 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_96149_SP_1278971516850.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INCIDÊNCIA DO ART. , INC. XL DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO PARCIAL DE HC, PELO STJ, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA PENA COMINADA NA LEI N. 6.368/76, COM A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06, COM FUNDAMENTO NO ART. , INC. XL DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ALCANÇANDO-SE PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. RECUSA EM PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO.

1. Tráfico de entorpecentes. Concessão da ordem, de ofício, pelo Superior Tribunal de Justiça, determinando a aplicação da pena cominada na Lei n. 6.368/76, com a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. , inc. XL da Constituição do Brasil, alcançando-se pena inferior a quatro anos de reclusão.
2. Presença dos requisitos listados nos incisos I, II e III do art. 44 do Código penal. Recusa em proceder à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

Decisão

A Turma, à unanimidade, concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 09.12.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, DETERMINAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, FIXAÇÃO, PENA RESTRITIVA DE DIREITO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 84715, HC 85894, HC 90871, HC 91600. Número de páginas: 8. Análise: 21/09/2009, MMR. Revisão: 25/09/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14716532/habeas-corpus-hc-96149-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 91600 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX CE 2007/XXXXX-8

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 90871 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2007/XXXXX-2