jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 96168 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 96168 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
TIAGO MARTINS COSTA DA SILVA, EDISON FERREIRA DE LIMA E OUTRO(A/S), RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 108927 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-152 DIVULG 13-08-2009 PUBLIC 14-08-2009 EMENT VOL-02369-05 PP-00991
Julgamento
9 de Dezembro de 2008
Relator
Min. EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_96168_RJ_1278971510965.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO-OCORRÊNCIA.

1. O prazo de cento e oitenta dias previsto nos artigos 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003 é para que os possuidores e proprietários armas de fogo as regularizem ou as entreguem às autoridades. Somente as condutas típicas 'possuir ou ser proprietário' foram abolidas temporariamente.
2. Delito de posse de arma de fogo ocorrido anteriormente à vigência da Lei que instituiu a abolitio criminis temporária. Não cabimento da pretensão de retroação de lei benéfica. Precedente. Ordem denegada.

Decisão

A Turma, à unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 09.12.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEI-010826 ANO-2003 ART-00030 ART-00032
  • MPR-000417 ANO-2008 CONVERTIDA NA LEI-11706/1998
  • LEI-011706 ANO-1998 ART-00001
  • LEI-011191 ANO-2005 ART-00001

Observações

- Acórdãos citados: HC 88594, HC 90995. Número de páginas: 10. Análise: 21/08/2009, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14716531/habeas-corpus-hc-96168-rj