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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 95648 MT

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 95648 MT
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA OU MARCO ANTÔNIO DA SILVA, LEONARDO DIAS FERREIRA E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-03 PP-00521
Julgamento
9 de Dezembro de 2008
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_95648_MT_1278971264445.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR: NÃO-CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO: AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. Se a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar não foi apreciada pela instância antecedente, não cabe ao Supremo Tribunal dela conhecer, sob pena de supressão de instância.
2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo não pode ser aceita quando a demora se deve ao cumprimento das cartas precatórias expedidas para a oitiva das testemunhas pela defesa arroladas. Precedentes.

Decisão

A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus, mas, nesta parte, o indeferiu. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Março Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 09.12.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RHC 60977, HC 80379, HC 86915, HC 87194, HC 87721, HC 88443, HC 91118. - Veja HC 96646 do STJ. Número de páginas: 11 Análise: 19/03/2009, MMR. Revisão: 02/04/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14716464/habeas-corpus-hc-95648-mt

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