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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_575144_DF_1278971188250.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL MILITAR. ART. 118, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PUBLICIDADE. MOTIVAÇÃO. ARTS. , LX, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

I - O art. 118, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar afronta as garantias constitucionais da motivação e da publicidade dos pronunciamentos judiciais.
III - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão

O Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Senhor Ministro Março Aurélio, que também dava provimento ao recurso mas declarava a inconstitucionalidade da norma questionada. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.12.2008.

Acórdão

O Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Senhor Ministro Marco Aurélio, que também dava provimento ao recurso mas declarava a inconstitucionalidade da norma questionada. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.12.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: PROVIMENTO, RECURSO, DETERMINAÇÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), LAVRATURA, ACÓRDÃO. AUSÊNCIA, FORMALIZAÇÃO, ACÓRDÃO, OFENSA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PUBLICIDADE, ATO PROCESSUAL. ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, RECEPÇÃO, PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, REGRA, CARÁTER SUPRALEGAL. - VOTO VENCIDO, MINISTRO MARÇO AURÉLIO: DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO REGIMENTAL, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). PREMISSA, INTERPRETAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, JUSTIÇA MILITAR, DISPENSABILIDADE, ACÓRDÃO, RESULTADO, OBSTÁCULO, APRECIAÇÃO, MÉRITO, EVENTUALIDADE, RECURSO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 3150, MI 284, RMS 23036, HC 71551, HC 87585, RE 235487, RE 466343, RE 540995. Número de páginas: 21. Análise: 02/03/2009, MMR. Revisão: 16/03/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14716448/recurso-extraordinario-re-575144-df

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