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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 577025 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, PGDF - MARIA DOLORES SERRA DE MELLO MARTINS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
Julgamento
11 de Dezembro de 2008
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_577025_DF_1278971182719.pdf
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Inteiro Teor

RE577025 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (5)

Esclarecimento-GILMARMENDES (2)

Voto-MENEZESDIREITO (2)

Debate (7)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14716447/recurso-extraordinario-re-577025-df/inteiro-teor-103105409

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