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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 577025 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 577025 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S): GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, RECDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Publicação

06/03/2009

Julgamento

11 de Dezembro de 2008

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_577025_DF_1278971182719.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECRETOS 26.118/05 E 25.975/05. REESTRUTURAÇÃO DE AUTARQUIA E CRIAÇÃO DE CARGOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INOCORRENTE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

I - A Constituição da Republica não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto.
II - Mantida a decisão do Tribunal a quo, que, fundado em dispositivos da Lei Orgânica do DF, entendeu violado, na espécie, o princípio da reserva legal.
III - Recurso Extraordinário desprovido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e desproveu o recurso. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.12.2008.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e desproveu o recurso. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.12.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00084 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-DIS LEI ANO-1993 ART-00019 "CAPUT" ART-00053 ART-00058 INC-00007 ART-00071 PAR-00001 INC-00002 INC-00004 ART-00100 INC-00004 ART-00125 PAR-00002 LODF-1993 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
  • LEG-DIS DEC- 025975 ANO-2005 DECRETO, DF
  • LEG-DIS DEC- 026118 ANO-2005 DECRETO, DF

Observações

Número de páginas: 22 Análise: 19/03/2009, CLM. Revisão: 25/03/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14716447/recurso-extraordinario-re-577025-df

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