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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 723854 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 723854 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
HAMILTON PEREIRA MOTA E OUTRO(A/S), PABLO FELGA CARIELLO E OUTRO(A/S), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PGE-RJ - MARCELO ORTIGAO B DE CARVALHO
Publicação
DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-19 PP-03917
Julgamento
16 de Dezembro de 2008
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_723854_RJ_1278970728536.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - A análise da questão constitucional depende de exame prévio de legislação infraconstitucional local (Lei estadual 3.899/02).
II - Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou,justificadamente, deste julgamento o Ministro Março Aurélio,Presidente. 1ª Turma, 16.12.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • SUM-000279
  • SUM-000280
  • LEI-003899 ANO-2002

Observações

Número de páginas: 4. Análise: 04/03/2009, RHP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14716309/agregno-agravo-de-instrumento-ai-723854-rj