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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_723854_RJ_1278970728536.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - A análise da questão constitucional depende de exame prévio de legislação infraconstitucional local (Lei estadual 3.899/02).
II - Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou,justificadamente, deste julgamento o Ministro Março Aurélio,Presidente. 1ª Turma, 16.12.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 4. Análise: 04/03/2009, RHP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14716309/agregno-agravo-de-instrumento-ai-723854-rj