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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3307 MT

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3307 MT
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
29/05/2009
Julgamento
2 de Fevereiro de 2009
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3307_MT_1278969929196.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SIMETRIA OBRIGATÓRIA COM O MODELO NACIONAL.

1. A Lei Complementar mato-grossense n. 11/1991 foi revogada pela Lei Complementar n. 269, que estabeleceu a organização do Tribunal de Contas daquele Estado. Prejuízo, neste ponto, da Ação.
2. O Ministério Público Especial, cujas atividades funcionais sejam restritas ao âmbito dos Tribunais de Contas, não se confunde nem integra o Ministério Público comum.
3. É obrigatória a adoção, pelos Estados, do modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público que perante ele atua. Aplicação do princípio da simetria.
4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão "exercício privativo das funções do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas", constante do art. 106, inc. VIII, da Constituição do Mato Grosso e do art. 16, § 1º, inc. III, da Lei Complementar n. 27/1993 daquele mesmo Estado.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou a ação prejudicada em parte e procedente com relação ao artigo 106 da Constituição do Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 02.02.2009.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou a ação prejudicada em parte e procedente com relação ao artigo 106 da Constituição do Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 02.02.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL, AUSÊNCIA, AUTONOMIA FUNCIONAL, VINCULAÇÃO, ESTRUTURA, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00075 ART- 00130 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00106 INC-00008 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
  • LEG-EST LCP-000011 ANO-1991 ART-00068 ART-00080 ART-00081 ART-00082 REVOGADA PELA LCP-269/2007 LEI COMPLEMENTAR, MT
  • LEG-EST LCP-000027 ANO-1993 ART-00016 PAR-00001 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR, MT
  • LEG-EST LCP-000269 ANO-2007 ART-00092 ART-00093 LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS LEI COMPLEMENTAR, MT

Observações

- Acórdãos citados: ADI 160, ADI 221, ADI 254 QO, ADI 520, ADI 709, ADI 789, ADI 1442, ADI 1445 QO, ADI 1461, ADI 1859, ADI 1920, ADI 2001 MC, ADI 2068, ADI 2353, ADI 2378, ADI 2884, ADI 3192 ADI 3715 MC, ADI 3831. - Decisões monocráticas citadas: ADI 380, ADI 387, ADI 946, ADI 1815, ADI 1821, ADI 1898, ADI 1995, ADI 2436, ADI 3209, ADI 3513. Número de páginas: 20. Análise: 04/06/2009, FMN.
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