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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CENSORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANACEN, CONGRESSO NACIONAL, ARTHUR DE CASTILHO NETO E OUTRO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2980_DF_1278968970727.pdf
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Inteiro Teor

ADI2980 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (7)

Voto-MARCOAURÉLIO (9)

Votos/Preliminar-JOAQUIMBARBOSA (1)

Votos/Preliminar-CARLOSBRITTO (1)

Debate (3)

Voto-CARLOSBRITTO (1)

Voto-CEZARPELUSO (1)

Debate (4)

Voto-GILMARMENDES (3)

Voto-CARLOSVELLOSO (1)

ExtratodeAta (1)

VotoVista-ELLENGRACIE (10)

ExtratodeAta (2)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14715760/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2980-df/inteiro-teor-103104774

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