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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2980 DF 000XXXX-51.2003.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0003260-51.2003.0.01.0000 DF 0003260-51.2003.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CENSORES DA POLÍCIA FEDERAL -

Publicação

07/08/2009

Julgamento

5 de Fevereiro de 2009

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2980_DF_1278968970727.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei federal nº 9.688/98. Servidor público. Cargo de censor federal. Extinção. Enquadramento dos ocupantes em cargos doutras carreiras. Norma de caráter ou efeito concreto exaurido. Impossibilidade de controle abstrato de constitucionalidade. Pedido não conhecido. Votos vencidos. Lei ou norma de caráter ou efeito concreto já exaurido não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade.

Decisão

O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar sobre a falta de legitimação ativa, vencido o Senhor Ministro-Relator. E por unanimidade, também rejeitou as demais preliminares suscitadas. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Março Aurélio (Relator), conhecendo da ação e julgando-a procedente, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Carlos Britto, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes, não conhecendo da ação, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. O Senhor Ministro Carlos Velloso também conhecia da ação e, quanto ao mérito, aguardará o voto-vista. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Falou pela Associação Nacional dos Censores da Polícia Federal-ANACEN o Dr. Arthur de Castilho Neto. Plenário, 08.09.2005.Decisão: Renovado o pedido de vista da Senhora Ministra Ellen Gracie, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 26.10.2005. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio (Relator), Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Carlos Velloso e Celso de Mello. Votou, em assentada anterior, o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Cezar Peluso. Não votou o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski por suceder ao Senhor Ministro Carlos Velloso, que já proferira voto. Plenário, 05.02.2009.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar sobre a falta de legitimação ativa, vencido o Senhor Ministro-Relator. E por unanimidade, também rejeitou as demais preliminares suscitadas. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), conhecendo da ação e julgando-a procedente, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Carlos Britto, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes, não conhecendo da ação, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. O Senhor Ministro Carlos Velloso também conhecia da ação e, quanto ao mérito, aguardará o voto-vista. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Falou pela Associação Nacional dos Censores da Polícia Federal-ANACEN o Dr. Arthur de Castilho Neto. Plenário, 08.09.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista da Senhora Ministra Ellen Gracie, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 26.10.2005. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Carlos Velloso e Celso de Mello. Votou, em assentada anterior, o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Cezar Peluso. Não votou o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski por suceder ao Senhor Ministro Carlos Velloso, que já proferira voto. Plenário, 05.02.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO, NORMA, OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ELLEN GRACIE: DESNECESSIDADE, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, DECORRÊNCIA, ESGOTAMENTO, EFEITO, MOMENTO, EXTINÇÃO, CARGO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: ILEGITIMIDADE ATIVA, SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), EXIGÊNCIA, OCUPAÇÃO, FUNÇÃO, COMPATIBILIDADE. DESCABIMENTO, APROVEITAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO, PERITO, DELEGADO DE POLÍCIA, POLÍCIA FEDERAL, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO. CAUSA DE PEDIR ABERTA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, VIABILIZAÇÃO, TRIBUNAL PLENO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APRECIAÇÃO, VÍCIO FORMAL, AUSÊNCIA, ALEGAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00008 INC-00007 LET-A LET-B LET-C LET-D ART-00008 INC-00008 LET-D REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00021 INC-00016 ART- 00037 INC-00002 ART- 00144 ART- 00220 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00023 PAR- ÚNICO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED EMC-00019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 008069 ANO-1990 ART-00074 ART-00075 ART-00076 ART-00077 ART-00078 ART-00079 ART- 00080 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  • LEG-FED LEI- 009784 ANO-1999 ART- 00054 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
  • LEG-FED LEI- 009688 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED PJL-004570 ANO-1998 PROJETO DE LEI
  • LEG-FED PJL-004604 ANO-1998 ART-00001 PAR-00002 PAR-00003 PROJETO DE LEI
  • LEG-FED PRT-000773 ANO-1990 PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA
  • LEG-FED MSG-000708 ANO-1998 MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO AO CONGRESO NACIONAL

Observações

- Acórdãos citados: ADI 767, ADI 842, ADI 889, ADI 1591, ADI 2713. Número de páginas: 45. Análise: 26/08/2009, FMN. Revisão: 18/09/2009, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14715760/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2980-df-0003260-5120030010000

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