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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 563965 RN

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 563965 RN
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MARIA AURÉLIA MORAIS DE PAIVA, CLÉDINA MARIA FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PGE-RN - JOSÉ FERNANDES DINIZ JÚNIOR
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
Julgamento
11 de Fevereiro de 2009
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_563965_RN_1278968283074.pdf
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Ementa

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico.
2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração.
3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Carlos Britto e Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Não votou o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), ante a necessidade de ausentar-se para recepcionar o Presidente da República da Namíbia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo recorrido o Dr. Marcone Medeiros. Plenário, 11.02.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISTINÇÃO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, POSTERIORIDADE, CRIAÇÃO, VANTAGEM, ESTIPÊNDIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: MUDANÇA, REGIME JURÍDICO, ALTERAÇÃO, PATRIMÔNIO, SERVIDOR PÚBLICO, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00037 INC-00014 INC-00015
  • LEI-008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
  • LEI-009868 ANO-1999 ART-00009
  • RGI ANO-1980 ART-00087 INC-000001
  • LCP-000049 ANO-1986 ART-00061 INC-00004 ART-00064
  • LCP-000122 ANO-1994 ART-00053 ART-00075
  • LCP-000134 ANO-1995 ART-00001
  • LCP-000203 ANO-2001 ART-00001 ART-00005

Observações

- Acórdãos citados: SS 761 AgR, 844 SS AgR, ADI 1264 MC, 2222SS AgR-ED-AgR, RE 88896, RE 191476 AgR, RE 193810, RE 226462, RE 233413 AgR, RE 233958, RE 303673, RE 423886 AgR, RE 446767 AgR, RE 467545, RE 576121, RE 579431, RE 580108, RE 582650. Número de páginas: 28 Análise: 26/03/2009, MMR. Revisão: 30/03/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14715549/recurso-extraordinario-re-563965-rn

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