jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RN

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S): MARIA AURÉLIA MORAIS DE PAIVA, RECDO.(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_563965_RN_1278968283074.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico.
2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da Republica de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração.
3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Carlos Britto e Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Não votou o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), ante a necessidade de ausentar-se para recepcionar o Presidente da República da Namíbia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo recorrido o Dr. Marcone Medeiros. Plenário, 11.02.2009.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Carlos Britto e Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Não votou o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), ante a necessidade de ausentar-se para recepcionar o Presidente da República da Namíbia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo recorrido o Dr. Marcone Medeiros. Plenário, 11.02.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISTINÇÃO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, POSTERIORIDADE, CRIAÇÃO, VANTAGEM, ESTIPÊNDIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: MUDANÇA, REGIME JURÍDICO, ALTERAÇÃO, PATRIMÔNIO, SERVIDOR PÚBLICO, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00014 INC-00015 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00087 INC-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST LCP-000049 ANO-1986 ART-00061 INC-00004 ART-00064 LEI COMPLEMENTAR, RN
  • LEG-EST LCP-000122 ANO-1994 ART-00053 ART-00075 LEI COMPLEMENTAR, RN
  • LEG-EST LCP-000134 ANO-1995 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR, RN
  • LEG-EST LCP-000203 ANO-2001 ART-00001 ART-00005 LEI COMPLEMENTAR, RN

Observações

- Acórdãos citados: 761 Ag R, SS SS 844 AgR, ADI 1264 MC, SS 2222 AgR-ED-AgR, RE 88896, RE 191476 AgR, RE 193810, RE 226462, RE 233413 AgR, RE 233958, RE 303673, RE 423886 AgR, RE 446767 AgR, RE 467545, RE 576121, RE 579431, RE 580108, RE 582650. Número de páginas: 28 Análise: 26/03/2009, MMR. Revisão: 30/03/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14715549/recurso-extraordinario-re-563965-rn

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 13 anos

STF diz que irredutibilidade de vencimentos é direito adquirido do servidor, mas não a forma de cálculo

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: XXXXX-79.2013.8.04.0000 AM XXXXX-79.2013.8.04.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt nos EDcl no RMS XXXXX GO 2015/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP XXXXX DF 2022/XXXXX-7

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RN