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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2682 AP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2682 AP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO E OUTRO, GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ANAPE, RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-01 PP-00024 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 63-85
Julgamento
12 de Fevereiro de 2009
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2682_AP_1278968215220.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

2. Expressão "preferencialmente" contida no art. 153, § 1º, da Constituição do Estado do Amapa; art. da Lei Complementar 11/1996, do Estado do Amapá, na parte em que conferiu nova redação ao art. 33 da Lei Complementar 6/1994 do mesmo Estado; e redação originária do art. 33, § 1º, da Lei Complementar 6/1994, do Estado do Amapá.
3. Rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial. A mera indicação de forma errônea de um dos artigos impugnados não obsta o prosseguimento da ação, se o requerente tecer coerentemente sua fundamentação e transcrever o dispositivo constitucional impugnado.
4. Provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Governador, dentre advogados, dos cargos de Procurador-Geral do Estado, Procurador de Estado Corregedor, Subprocurador-Geral do Estado e Procurador de Estado Chefe. Alegada violação ao art. 132 da Constituição Federal. A forma de provimento do cargo de Procurador-Geral do Estado, não prevista pela Constituição Federal (art. 132), pode ser definida pela Constituição Estadual, competência esta que se insere no âmbito de autonomia de cada Estado-membro. Precedentes: ADI 2.581 e ADI 217. Constitucionalidade dos dispositivos impugnados em relação aos cargos de Procurador-Geral do Estado e de seu substituto, Procurador de Estado Corregedor. Vencida a tese de que o Procurador-Geral do Estado, e seu substituto, devem, necessariamente, ser escolhidos dentre membros da carreira.
5. Viola o art. 37, incisos II e V, norma que cria cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, o qual não possua o caráter de assessoramento, chefia ou direção. Precedentes. Inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados em relação aos cargos de Subprocurador-Geral do Estado e de Procurador de Estado Chefe.
6. Ação julgada parcialmente procedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), julgou parcialmente procedente a ação direta, vencidos, em parte, os Senhores Ministros Março Aurélio e Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, as Senhoras Ministras Ellen Gracie e Cármen Lúcia. Plenário, 12.02.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRO CEZAR PELUSO: ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), PERMISSÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ESCOLHA, NATUREZA DO CARGO, PROCURADOR-GERAL. - VOTO VENCIDO, MINISTRO MARÇO AURÉLIO: NECESSIDADE, ESCOLHA, PROCURADOR-GERAL, INTEGRANTE, CARREIRA. DESCABIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APLICAÇÃO, DISTINÇÃO, ESTADO-MEMBRO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 217, ADI 1141, ADI 1269 MC, ADI 2427 MC, ADI 2581, ADI 3233, ADI 3706. Número de páginas: 37. Análise: 30/06/2009, FMN.
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