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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 447 RS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 447 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SÉRGIO IVAN MORAES, GUILHERME VALENTINI E OUTRO(A/S), DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MARIA NELI GROFF DA SILVA, GUILHERME VALENTINI E OUTRO(A/S), DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Publicação
DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-01 PP-00022
Julgamento
18 de Fevereiro de 2009
Relator
Min. CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorAP_447_RS_1278968057214.pdf
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Ementa

AÇÃO PENAL. CRIME DE PREVARICAÇÃO (ART. 319DO CP) E DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. DO DECRETO-LEI Nº 201/67). AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS.

1. A configuração do crime de prevaricação requer a demonstração não só da vontade livre e consciente de deixar de praticar ato de ofício, como também do elemento subjetivo específico do tipo, qual seja, a vontade de satisfazer "interesse" ou "sentimento pessoal". Instrução criminal que não evidenciou o especial fim de agir a que os denunciados supostamente cederam. Elemento essencial cuja ausência impede o reconhecimento do tipo incriminador em causa.
2. A acusação ministerial pública carece de elementos mínimos necessários para a condenação do parlamentar pelo crime de responsabilidade. Os depoimentos judicialmente colhidos não evidenciaram ordem pessoal do Prefeito de não-autuação dos veículos oficiais do Município de Santa Cruz do Sul/RS. A mera subordinação hierárquica dos secretários municipais não pode significar a automática responsabilização criminal do Prefeito. Noutros termos: não se pode presumir a responsabilidade criminal do Prefeito, simplesmente com apoio na indicação de terceiros -- por um "ouvir dizer" das testemunhas --; sabido que o nosso sistema jurídico penal não admite a culpa por presunção.
3. O crime do inciso XIV do art. do Decreto-Lei nº 201/67 é delito de mão própria. Logo, somente é passível de cometimento pelo Prefeito mesmo (unipessoalmente, portanto) ou, quando muito, em coautoria com ele. Ausência de comprovação do vínculo subjetivo, ou psicológico, entre o Prefeito e a Secretária de Transportes para a caracterização do concurso de pessoas, de que trata o artigo 29 do Código Penal.
4. Improcedência da ação penal. Absolvição dos réus por falta de provas, nos termos d o inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Carlos Britto (Relator), absolvendo os réus, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 12.02.2009.Decisão: Por votação majoritária, o Tribunal admitiu a licitude da gravação obtida por um dos interlocutores, vencidos os Senhores Ministros Menezes Direito e Março Aurélio. O Tribunal, também por maioria e nos termos do voto do Relator, absolveu os réus, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Revisor), Eros Grau, Cezar Peluso e Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 18.02.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, VÍNCULO, HIERARQUIA, FUNDAMENTO, RESPONSABILIDADE, PREFEITO, RISCO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRO JOAQUIM BARBOSA: LICITUDE, GRAVAÇÃO, REALIZAÇÃO, INTERLOCUTOR, DIÁLOGO. - VOTO VENCIDO, MINISTRO JOAQUIM BARBOSA: EXISTÊNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, FUNDAMENTO, PROVA TESTEMUNHAL, GRAVAÇÃO, DOCUMENTO, DECLARAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MINISTRO MENEZES DIREITO: CARACTERIZAÇÃO, IMPRECISÃO, GRAVAÇÃO, AUSÊNCIA, PERÍCIA, CONSEQUÊNCIA, FRAGILIDADE, PROVA TESTEMUNHAL. - VOTO VENCIDO, MINISTRO MARÇO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE, GRAVAÇÃO, CLANDESTINIDADE, AUSÊNCIA, CONHECIMENTO, INTERLOCUTOR. DEPOIMENTO, DEMONSTRAÇÃO, EXISTÊNCIA, CRIME, CULPA, PREFEITO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 81504, RE 87341, HC 87341 ED, RE 402035 AgR, RE 402717, AI 503617 AgR. Número de páginas: 102. Análise: 03/06/2009, FMN.
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