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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRHC_93123_RJ_1278968038043.pdf
​
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Inteiro Teor

RHC93123 EmentaeAcórdão (1)

Proposta-MARCOAURÉLIO (1)

ExtratodeAta (1)

Relatório (7)

Voto-CÁRMENLÚCIA (3)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14715488/recurso-em-habeas-corpus-rhc-93123-rj/inteiro-teor-103104573

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