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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 93123 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 93123 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MARCELO ARAÚJO DE SOUZA, KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-03 PP-00438
Julgamento
19 de Fevereiro de 2009
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_93123_RJ_1278968038043.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGAR AO RECORRENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido que, para negar ao Recorrente o direito de apelar em liberdade, pode o Juízo local amparar-se em fundamentação cautelar nova e idônea a comprovar a necessidade da prisão. Precedentes.

Decisão

A Turma decidiu afetar o presente recurso ordinário em habeas corpus para julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 18.03.2008. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, desproveu o recurso, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que o provia considerada a insuficiência da fundamentação. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 19.02.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MINISTRO MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, INSUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: HC 91845. - Veja HC 70668 do STJ. Número de páginas: 16. Análise: 16/07/2009, KBP. Revisão: 24/07/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14715488/recurso-em-habeas-corpus-rhc-93123-rj

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