jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS : HC 0294450-18.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
BRUNO PRETI DE SOUZA, BRUNO PRETI DE SOUZA, RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 114722 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-152 DIVULG 13-08-2009 PUBLIC 14-08-2009 EMENT VOL-02369-05 PP-01022
Julgamento
3 de Março de 2009
Relator
Min. EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_96425_SP_1278967975831.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. NÃO-CABIMENTO. RECURSO ADMITIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM TESE. INVIABILIDADE, EM HABEAS CORPUS.

1. Não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática. Precedentes. Embargos recebidos como agravo regimental.
2. Declaração de inconstitucionalidade de lei em tese. Inviabilidade, em habeas corpus. Precedente. Recurso não provido.

Decisão

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.03.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: HC 81489. Número de páginas: 9. Análise: 25/08/2009, IMC. Revisão: 27/08/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14715475/embdeclno-habeas-corpus-hc-96425-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0294450-18.2007.3.00.0000 SP

   O Subprocurador-Geral da República Wagner Gonçalves manifesta-se nos seguintes termos (fls. 55/60): “1. Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado por Bruno Preti de Souza, em seu próprio favor, contra decisão monocrática da i. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que negou seguimento ao …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 81489 SP

EMENTAS: 1. HABEAS CORPUS. Declaração de inconstitucionalidade de normas estaduais. Caráter principal da pretensão. Inadmissibilidade. Remédio que não se presta a controle abstrato de constitucionalidade. Pedido não conhecido. Ação de habeas corpus não se presta a controle abstrato de constitucionalidade de lei. 2. AÇÃO …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 97763 SP

            DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Renan Nogueira Farah, advogando em causa própria, contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 123.299 , pelas razões:   'Como bem ressaltou oseguintes Tribunal de origem, a referida norma está …