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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2447 MG XXXXX-48.2001.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2447_MG_1278967385731.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE DESTINA PARTE DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS A ENTIDADES DE ENSINO. ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ARTS. 161, IV, F, E 199, §§ 1º E 2º. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES.

Ação Direita de Inconstitucionalidade em que se discute a validade dos arts. 161, IV, f e 199, §§ 1º e 2º da Constituição do Estado de Minas Gerais, com a redação dada pela Emenda Constitucional Estadual 47/2000. Alegada violação dos arts. 61, § 1º, II, b, 165, III, 167, IV e 212 da Constituição. Viola a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo para propor lei orçamentária a norma que disponha, diretamente, sobre a vinculação ou a destinação específica de receitas orçamentárias (art. 165, III, da Constituição). A reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição somente se aplica aos Territórios federais. Inexistência de violação material, em relação aos arts. 167, IV e 212 da Constituição, na medida em que não há indicação de que o valor destinado (2% sobre a receita orçamentária corrente ordinária) excede o limite da receita resultante de impostos do Estado (25% no mínimo) Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Impedida a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 04.03.2009.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Impedida a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 04.03.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ALOCAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, INTERFERÊNCIA, CAPACIDADE, ENTE FEDERADO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUSTIFICATIVA, INICIATIVA DE LEI, PODER EXECUTIVO. FATO, VINCULAÇÃO, RECEITA, PREVISÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, APRECIAÇÃO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXCLUSÃO, VALOR, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, OBJETO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- B ART- 00165 INC-00003 ART- 00167 INC-00004 ART- 00212 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00161 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00161 INC-00004 LET-F REDAÇÃO DADA PELA EMC-47/2000 ART-00199 PAR-00001 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-47/2000 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MG
  • LEG-EST EMC-000047 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL, MG

Observações

- Acórdãos citados: ADI 13, ADI 3178, ADI 1689. Número de páginas: 11. Análise: 06/01/2010, KBP. Revisão: 01/02/2010, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14715307/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2447-mg-0001370-4820010010000

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