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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2447 MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2447 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGE-MG - CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-228 DIVULG 03-12-2009 PUBLIC 04-12-2009 EMENT VOL-02385-01 PP-00120
Julgamento
4 de Março de 2009
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2447_MG_1278967385731.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE DESTINA PARTE DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS A ENTIDADES DE ENSINO. ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ARTS.

161, IV, F, E 199, §§ 1º E 2º. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES. Ação Direita de Inconstitucionalidade em que se discute a validade dos arts. 161, IV, f e 199, §§ 1ºe da Constituição do Estado de Minas Gerais, com a redação dada pela Emenda Constitucional Estadual 47/2000. Alegada violação dos arts. 61, § 1º, II, b, 165, III, 167, IVe 212da Constituição. Viola a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo para propor lei orçamentária a norma que disponha, diretamente, sobre a vinculação ou a destinação específica de receitas orçamentárias (art. 165, III, da Constituição). A reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da Constituiçãosomente se aplica aos Territórios federais. Inexistência de violação material, em relação aos arts. 167, IVe 212da Constituição, na medida em que não há indicação de que o valor destinado (2% sobre a receita orçamentária corrente ordinária) excede o limite da receita resultante de impostos do Estado (25% no mínimo) Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Impedida a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 04.03.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ALOCAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, INTERFERÊNCIA, CAPACIDADE, ENTE FEDERADO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUSTIFICATIVA, INICIATIVA DE LEI, PODER EXECUTIVO. FATO, VINCULAÇÃO, RECEITA, PREVISÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, APRECIAÇÃO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXCLUSÃO, VALOR, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, OBJETO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 13, ADI 3178, ADI 1689. Número de páginas: 11. Análise: 06/01/2010, KBP. Revisão: 01/02/2010, JBM.
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