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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 3138 CE

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 3138 CE

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ESTADO DO CEARÁ, PGE-CE - EDUARDO MENESCAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (PRECATÓRIO/REQUISITÓRIO Nº 2000.0035.3540-2 (15215/99) NA AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 00.02.76093-2), CORDÉLIA BEZERRA DA SILVA E OUTRO(A/S), AMADEU GOMES DE BARROS LEAL FILHO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - IPEC

Publicação

DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-02 PP-00239

Julgamento

4 de Março de 2009

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_3138_CE_1278967378543.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA ADI 1.662. DIFERENÇA DE SUJEITOS PASSIVOS. CRÉDITO PARADIGMÁTICO E CRÉDITO TIDO POR PRETERIDO DEVIDOS POR ENTES DIVERSOS.

1. A reclamação constitucional não é o instrumento adequado para salvaguarda genérica ou uniformização da jurisprudência da Corte. Portanto, precedentes desprovidos de eficácia vinculante e erga omnes e de cuja relação processual o reclamante e os interessados não fizeram parte, uma vez que os respectivos fundamentos somente se projetam para a relação jurídica circunscrita àquela prestação jurisdicional e não legitimam o ajuizamento de reclamação.
2. Segundo orientação firmada por esta Corte, caracteriza-se violação da autoridade da ADI 1.662 ordem de seqüestro de verbas públicas, baseada em quebra de ordem cronológica ou de preterição do direito de preferência do credor, se o crédito tido por privilegiado for devido por ente diverso do sujeito passivo do crédito tido por preterido (paradigmático) Cezar Peluso). Reclamação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada procedente. Medida liminar confirmada.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu em parte da reclamação e, quanto à parte conhecida, julgou-a procedente, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto, Eros Grau e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 04.03.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: REFORMA ADMINISTRATIVA, REGIME PREVIDENCIÁRIO, ESTADO-MEMBRO, LEI ESTADUAL, DIFERENÇA, PERSONALIDADE JURÍDICA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL (IPE), SECRETARIA DA FAZENDA, RESULTADO, IMPOSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO, POSIÇÃO, CRÉDITO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: IMPROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DESRESPEITO, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, OBJETO, EQUIPARAÇÃO, CRÉDITO, NATUREZA ALIMENTAR, CRÉDITO COMUM, FINALIDADE, INCLUSÃO, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST).

Referências Legislativas

  • ADCT ANO-1988 ART-00078
  • EMC-000030 ANO-2000
  • LCP-000024 ANO-2000 ART-00001 ART-00002 PAR- ÚNICO

Observações

- Acórdãos citados: Rcl 1880 AgR, Rcl 2308 AgR, Rcl 2436 AgR, Rcl 2665 AgR, Rcl 2848, Rcl 3140, Rcl 3141, Rcl 3142, Rcl 3219 AgR, Rcl 4057; RTJ 189/477, RTJ 189/491. - Decisão monocrática citada: Rcl 3139. - Veja ADI 1662, objeto desta Reclamação. Número de páginas: 16. Análise: 09/11/2009, MMR. Revisão: 19/11/2009, JBM.
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