jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2113 MG

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2113 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
21/08/2009
Julgamento
4 de Março de 2009
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2113_MG_1278967319043.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MINEIRA N. 13.054/1998. EMENDA PARLAMENTAR. INOVAÇÃO DO PROJETO DE LEI PARA TRATAR DE MATÉRIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE QUADRO DE ASSISTENTE JURÍDICO DE ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO E SUA INSERÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE SECRETARIA DE ESTADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM DEFENSOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. OFENSA AOS ARTS. , , 37, INC. I, II, X E XIII, 41, 61, § 1º, INC. II, ALÍNEAS A E C, E 63, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre as matérias previstas no art. 61, § 1º, inc. II, alíneas a e c, da Constituição da Republica, sendo vedado o aumento das despesas previstas mediante emendas parlamentares (art. 63, inc. I, da Constituição da Republica).
2. A atribuição da remuneração do cargo de defensor público aos ocupantes das funções de assistente jurídico de estabelecimento penitenciário é inconstitucional, por resultar em aumento de despesa, sem a prévia dotação orçamentária, e por não prescindir da elaboração de lei específica.
3. A sanção do Governador do Estado à proposição legislativa não afasta o vício de inconstitucionalidade formal.
4. A investidura permanente na função pública de assistente penitenciário, por parte de servidores que já exercem cargos ou funções no Poder Executivo mineiro, afronta os arts. , caput, e 37, inc. I e II, da Constituição da Republica.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Eros Grau. Plenário, 04.03.2009.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Eros Grau. Plenário, 04.03.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MENEZES DIREITO: LEI ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PERMISSÃO, CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SANÇÃO, GOVERNADOR, INIDONEIDADE, VALIDAÇÃO, VÍCIO DE INICIATIVA, LEI.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 64, ADI 237, ADI 507, ADI 700, ADI 776 MC, ADI 955, ADI 1070 MC, ADI 1438, ADI 1977, ADI 2079, ADI 2364 MC, ADI 2569, ADI 2873, ADI 2895, ADI 3061, ADI 3114. Número de páginas: 25. Análise: 01/09/2009, MMR. Revisão: 08/09/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14715298/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2113-mg

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2213 DF

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 66612 MG 2021/0162305-3

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3114 SP