Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 2267 MA

1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado na ADI nº 1.662/SP é o de que, em sede de precatório, o administrador público somente está autorizado a alterar os cálculos com a finalidade de corrigir erros materiais ou aritméticos, não tendo competência para modificar critérios que foram adotados pelo Juiz originário da causa.

2. Caracterizada a ofensa ao que foi decidido na ADI nº 1.662/SP porque, na hipótese presente, houve a determinação específica do julgado no sentido de serem refeitos os cálculos com mudança de critérios, independentemente de estar essa determinação vinculada à observância de qualquer tipo de norma legal. No caso, o cálculo já havia sido feito, não estando evidenciado nenhum erro material.

3. Reclamação julgada procedente.

Após o voto do Relator, Ministro Nelson Jobim, Presidente, julgando procedente a reclamação e cassando a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou pelos reclamantes o Dr. Alexandre Lindoso. Plenário, 02.09.2004.Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 09.12.2004.Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a reclamação, vencidos os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Menezes Direito. Não votou a Senhora Ministra Cármen Lúcia por suceder ao Senhor Ministro Nelson Jobim, Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Eros Grau. Plenário, 04.03.2009.

Rcl 2268 JULG-04-03-2009 UF-MA TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-034 DJe-118 DIVULG XXXXX-06-2009 PUBLIC XXXXX-06-2009 EMENT VOL-02366-01 PP-00085

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRO MARÇO AURÉLIO: PREVALÊNCIA, SEGURANÇA JURÍDICA, IMPOSSIBILIDADE, REVISÃO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, FINALIDADE, MODIFICAÇÃO, CÁLCULO, MOMENTO, CUMPRIMENTO, PRECATÓRIO. - VOTO VENCIDO, MINISTRO GILMAR MENDES: IMPROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, INOCORRÊNCIA, OFENSA, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). ADMINISTRADOR, OBRIGATORIDADE, OBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, PLANO ECONÔMICO, REGULAMENTAÇÃO, DIFERENÇA SALARIAL, LIMITAÇÃO, CONDENAÇÃO, DATA-BASE, CATEGORIA.

- Acórdãos citados: ADI 1098, ADI 1662 MC, ADI 565 MC, RE 79400, RE 144756, RE 146749, RE 159130. - Veja RXOFROAG 570780/ 99.5 do TST. - Veja ADI 1662, objeto desta reclamação. Número de páginas: 37. Análise: 09/07/2009, CLM. Revisão: 01/08/2009, JBM.