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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3342 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3342 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

29/05/2009

Julgamento

4 de Março de 2009

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3342_SP_1278967260163.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA RESOLUÇÃO N. 825/2002, DA ASSEMBLEIA DO ESTADO DE SÃO PAULO: AFRONTA AO ART. 37, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

1. Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de impugnação das Leis Complementares paulistas ns. 865 e 881/2000: objeto diverso daquele contida na Resolução. Preliminar afastada.
2. Possibilidade de impugnação de Resolução por meio de ação direta de inconstitucionalidade, nos casos em que por meio dela se formalize ato normativo e autônomo.
3. Inconstitucionalidade formal não configurada. Arts. 51, inc. IV, e 52, inc. XIII, da Constituição da Republica: competência das Casas Legislativas para dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços.
4. Inconstitucionalidade material configurada: art. 37, inc. II, da Constituição brasileira; afronta à regra constitucional da prévia aprovação em concurso público. Forma de provimento derivado de cargo público abolida e vedada pela Constituição da Republica.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 04.03.2009.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 04.03.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 368, ADI 388, ADI 483 MC, ADI 850 MC, ADI 951, ADI 1222, ADI 1230, ADI 1611 MC, ADI 1854, ADI 2145 MC, ADI 2364 MC, ADI 2433 MC, ADI 3599. Número de páginas: 16. Análise: 03/06/2009, CLM. Revisão: 10/06/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14715286/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3342-sp

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